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Nada encontrado para “BAIXA DOS AUTOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)88

    Tribunal

    • PGR-CC88

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20241
    • 20231
    • 20222
    • 20201
    • 20181
    • 20172
    • 20143
    • 20131
    • 20122
    • 20112
    • 20091
    • 20082
    • 20072

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS20
    • RISCO AGRAVADO16
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO14
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
    • COMPETÊNCIA9
    • NEXO DE CAUSALIDADE8
    • TUTELA ADMINISTRATIVA6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS5
    • MINISTÉRIO PÚBLICO5
    • COMPETENCIA4
    • ESTADO4
    • REGULAMENTO4
    • LACUNA4
    • REMUNERAÇÃO4
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA3
    • DIREITO DE PROPRIEDADE3
    • PROTOCOLO3
    • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO3
    • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE3
    • ENERGIA ELÉCTRICA3