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Nada encontrado para “ATIVIDADE PRINCIPAL”.

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  • Atividade principal1
  • Actividade principal3
  • Nulidade principal1
  • Actividade principal e acessória1
  • atividade comercial a título principal1
  • Actividade principal e secundária1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)131

    Tribunal

    • PGR-CC131

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202413
    • 20239
    • 20226
    • 20216
    • 202010
    • 20198
    • 201810
    • 201716
    • 20169
    • 20157
    • 20146
    • 201311
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI12
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
    • NOMEAÇÃO7
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
    • COMISSÃO DE SERVIÇO7
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
    • REMUNERAÇÃO6
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
    • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ5
    • COMPETÊNCIA5
    • INTERESSE PÚBLICO5
    • NULIDADE5
    • MUNICÍPIO5
    • AVIAÇÃO CIVIL5
    • GREVE5
    • LEI ESPECIAL4
    • DOCENTE4
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA4
    • FEDERAÇÃO DESPORTIVA4
    • CONTRATO DE CONCESSÃO4
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO4
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO4