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Nada encontrado para “ACTIVIDADE PRIVADA”.

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Talvez procure por

  • Actividade privada12
  • Acumulação de actividade privada4
  • Actividade de segurança privada1
  • Actividade4
  • Actividade principal3
  • Actividade derivada do cargo2

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)554

    Tribunal

    • PGR-CC554

    Ano

    • 20254
    • 20245
    • 20234
    • 20211
    • 20201
    • 20181
    • 20176
    • 20163
    • 20141
    • 20132
    • 20123
    • 20118
    • 20109
    • 20098
    • 200812

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI78
    • INCOMPATIBILIDADE56
    • COMPETÊNCIA49
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE36
    • REMUNERAÇÃO33
    • ACTO ADMINISTRATIVO33
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
    • ESTADO30
    • ESTATUTO29
    • NULIDADE27
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
    • MINISTÉRIO PÚBLICO26
    • AUTORIZAÇÃO25
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA24
    • INSTITUTO PÚBLICO24
    • FUNÇÃO PÚBLICA21
    • REVOGAÇÃO21
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO21
    • LACUNA21
    • COMISSÃO DE SERVIÇO21
    • AUTARQUIA LOCAL20
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL20
    • CARGO POLÍTICO20
    • INTERESSE PÚBLICO19