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Relator: Xavier Forte
possibilidade de tais titulares poderem cumular as suas funções com o exercício de actividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência . III)- Para se poder falar ... actividades derivadas do cargo não basta uma qualquer conexão , lassa que seja , não basta que as actividades estejam , por qualquer forma , relacionadas com o cargo ; é preciso que haja entre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
prossecução do objecto estatutário do IAPMEI, compete ao conselho de administração, designadamente, orientar a actividade do instituto e gerir os seus recursos humanos, materiais e financeiros, deliberar sobre a concessão ... centros tecnológicos e de empresas suas participadas não são inerentes nem constituem actividades derivadas do cargo de membro do conselho de administração daquele Instituto, para os efeitos do disposto
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SALVADOR DA COSTA
Setembro, e um alto cargo público (artigo 1º, nº 1, alineas j) e m), daquela lei); 2 - É legalmente vedado aos titulares de altos cargos ... públicos, além do mais o exercicio de quaisquer outras actividades profissionais ou de função publica que não derive do seu cargo (artigo 2º, alinea a), da Lei nº 9/90
Relator: SALVADOR DA COSTA
membros do Governo não podem exercer quaisquer actividades profissionais ou de função pública remunerada que não derivem do cargo governativo, salvo a mera administração do património pessoal e familiar existente
Relator: LUCAS COELHO
preceitos citados na anterior conclusão 4. deriva uma incompatibilidade meramente relativa entre o exercício cumulativo de funções públicas e de actividades privadas, susceptível de ser removida mediante autorização do membro ... Governo competente, com subordinação aos pressupostos aí definidos; 7 - O cargo de vogal do conselho fiscal da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., configurado nos termos resultantes do Decreto
Relator: ANSELMO LOPES
considerando o risco criminal e a difícil prova directa de certas actividades, a lei põe esse risco a cargo do agente, prevendo tal efeito a validade de um juízo circunstancial ... atribuída pelas normas impugnadas ao director do periódico (...) representa um juízo de valor circunstancial derivado das especificidades próprias da imprensa e dos crimes que através dela podem cometer. IV – Cabendo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede que de uma condenação penal derive automaticamente a perda de direitos civis, profissionais ou politicos, mesmo nos casos ... quer na sua vertente activa (o direito de votar, de participar em eleições) quer na sua vertente passiva (o direito de ser eleito para qualquer cargo publico) constitui um direito
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
Sociedades Comerciais - que não se compadecem com outros critérios que não os derivados do risco próprio da actividade comercial e dos da sua gerência ou administração, mas, ainda assim ... imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulações ruinosas e grave negligência no exercício do cargo ou, até, o não uso de providências de recuperação. XVII - E sendo devedores potenciais
Relator: Cristina dos Santos
conservando os títulos e a categoria do cargo que exerciam e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade. 3. Assume a natureza de questão nova insusceptível ... jurídico-patrimoniais. 5. No perigo de retardamento, a fonte dos prejuízos que se antevêm deriva de circunstâncias inerentes ao Requerente cautelar, com fundamento em factos presentes que enunciam a incapacidade
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
direito derivado de facto danoso . 5°A obrigação tributária mormente a de pagamento de imposto não tem na sua génese qualquer facto danoso ou ilícito antes deriva da lei face ... identidade estrutural com a obrigação civil ou comum tem como é sabido como sujeito activo ou como sujeito titular do direito de crédito uma entidade pública e tal facto condiciona
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
abastecimento, oficina de reparações, lavagens, abastecimento de combustível e ar, venda de lubrificantes e derivados de petróleo e escritório, e dependendo o principal fim do locado - abastecimento de combustíveis ... parte da agravada, impossibilitando-a de nele continuar a exercer a sua normal actividade comercial, pelo que tal deferimento corresponderia, na prática, à legitimação, ainda que provisória, da violação
Relator: MONTEIRO DINIS
jurisprudencia constitucional tem entendido que o n. 4 do artigo 30 da Constituição deriva no fundo dos primordiais principios definidores da actuação do Estado de direito democratico que estruturam ... quer na sua vertente activa (o direito de votar, de participar em eleições), quer na sua vertente passiva (o direito de ser eleito para qualquer cargo publico) constitui um direito
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
indício que resiste às objecções que se lhe opõem e que tem uma elevada carga de persuasão, como sucede quando a máxima da experiência que é formulada expressa uma regra ... fundamento de toda a presunção abstracta, derivando da circunstância de, na dinâmica das forças da natureza e, entre elas, das actividades humanas, existir uma tendência constante para a repetição
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de