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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE PENAL”.

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  • Responsabilidade penal5
  • Responsabilidade158
  • Responsabilidade pessoal1
  • Responsabilidade penal tributária1
  • Responsabilidade criminal49
  • Responsabilidade parental10

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)209

    Tribunal

    • CAAD-T205
    • CAAD-A4

    Ano

    • 202617
    • 202529
    • 202417
    • 202328
    • 202210
    • 20219
    • 202011
    • 201924
    • 201818
    • 201710
    • 20169
    • 20158
    • 201412
    • 20134
    • 20123

    Descritor

    • ← todos
    • CSR10
    • Operações dos agentes económicos9
    • Ilegitimidade9
    • Ineptidão da petição inicial9
    • IRC9
    • Repercussão nos preços9
    • Facturas9
    • Acto tributário9
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Art7
    • IRS6
    • Ónus da prova6
    • Despesas não documentadas5
    • Pedido de revisão oficiosa4
    • fusão inversa3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir3
    • aplicação da lei no tempo3
    • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente3
    • Facturas emitidas à Requerente3
    • 23.º do CIRC3
    • 88.º, n.º 1 do CIRC2
    • Legitimidade2
    • IRC - Tributação Autónoma2
    • Contribuição de Serviço Rodoviário2
    • Cláusula geral antiabuso2