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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO FIM”.

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  • Princípio da especialidade33
  • Princípio da especialidade do exercício1
  • Derrogação do princípio da especialidade1
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  • Irc. princípio da especialidade do exercício1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4679

    Tribunal

    • CAAD-T4566
    • CAAD-A113

    Ano

    • 2026292
    • 2025508
    • 2024594
    • 2023318
    • 2022323
    • 2021308
    • 2020267
    • 2019352
    • 2018281
    • 2017311
    • 2016404
    • 2015370
    • 2014244
    • 201370
    • 201237

    Descritor

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    • IRC215
    • IRS94
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)76
    • IVA71
    • IS – Verba 28.1 da TGIS63
    • Ónus da prova54
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • Retenção na fonte38
    • Direito à dedução38
    • Direito da União Europeia35
    • Terrenos para construção34
    • terreno para construção33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário33
    • Isenção32
    • Ineptidão da petição32
    • Art31
    • Repercussão de impostos indiretos31
    • Propriedade vertical29
    • juros indemnizatórios28
    • IUC – Incidência subjetiva27
    • Violação do Direito da União Europeia27
    • Imposto do Selo27
    • IS - Verba 28.1 da TGIS26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Legitimidade processual26