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Nada encontrado para “NULIDADE PROCESSUAL PRINCIPAL”.

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  • Nulidade processual; marcha processual1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2493

    Tribunal

    • CAAD-T2458
    • CAAD-A35

    Ano

    • 2026204
    • 2025392
    • 2024426
    • 2023179
    • 2022191
    • 2021207
    • 2020170
    • 2019148
    • 2018126
    • 2017131
    • 2016127
    • 201591
    • 201462
    • 201325
    • 201214

    Descritor

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    • IRC181
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • IVA62
    • IRS48
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • retenção na fonte40
    • liberdade de circulação de capitais34
    • Repercussão de impostos indiretos34
    • Isenção34
    • Conformidade com o direito europeu32
    • OIC31
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE29
    • Ónus da prova29
    • artigo 63.º do TFUE27
    • Ineptidão da petição27
    • distribuição de dividendos26
    • Retenção na Fonte25
    • Direito da União Europeia25
    • Direito à dedução24
    • Legitimidade24
    • Livre Circulação de Capitais24
    • Ónus da prova da repercussão22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • RFAI22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20