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Nada encontrado para “NULIDADE PRINCIPAL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4382

    Tribunal

    • CAAD-T4328
    • CAAD-A54

    Ano

    • 2026356
    • 2025614
    • 2024671
    • 2023351
    • 2022339
    • 2021348
    • 2020307
    • 2019316
    • 2018234
    • 2017226
    • 2016240
    • 2015189
    • 2014119
    • 201347
    • 201225

    Descritor

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    • IRC312
    • IVA94
    • IRS85
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • Isenção51
    • Ónus da prova49
    • Liberdade de circulação de capitais47
    • retenção na fonte47
    • Competência dos tribunais arbitrais47
    • liberdade de circulação de capitais47
    • Direito à dedução43
    • Retenção na fonte42
    • Princípio da igualdade39
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Direito da União Europeia36
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • RFAI35
    • OIC35
    • Benefício fiscal34
    • distribuição de dividendos33
    • Conformidade com o direito europeu33
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE32
    • artigo 63.º do TFUE31
    • Retenção na Fonte27
    • Livre Circulação de Capitais27