1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP, é o recurso, e não a arguição da nulidade prevista no artigo ... referida nulidade, deixando ocorrer, deste modo, o trânsito em julgado do despacho, fica o tribunal de recurso impedido de sindicar a referida decisão. III - A prova proibida afecta sequencialmente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser
Relator: Mário Rebelo
1. O dever de fundamentação da sentença tem assento constitucional e constitui
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
facto, fim primeiro da obrigatoriedade de documentação das declarações orais, verifica-se igualmente a nulidade cominada no art. 363º do CPP III. Sempre que, após a sentença, o interessado solicite ... relação de instrumentalidade existente entra a gravação da prova pessoal e o recurso em matéria de facto, só se verifica a nulidade do art. 363º quando a deficiência da gravação
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: EDUARDO MARTINS
forma sintética, os factos que possibilitam chegar à conclusão da suficiência ou insuficiência da prova indiciária 2- O Tribunal da Relação tem de conhecer quais os indícios tidos por assentes ... recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se no seu conjunto são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho
Relator: CARLOS GIL
conhecimento não oficioso, improcedendo, por tal razão, a invocada nulidade da sentença recorrida. 2. O ónus da prova dos factos que constituem fundamento da deliberação social de exclusão
Relator: JORGE GONÇALVES
afigurar-se útil à descoberta da verdade. 2. Este meio de prova é subsidiário dos meios de prova declaratórios e o seu valor probatório é de apreciação livre pelo tribunal ... caso de o tribunal não proceder, pura e simplesmente, à documentação da prova a nulidade respectiva deve ser arguida pelo interessado no próprio acto, nos termos do disposto no artigo
Relator: JORGE DIAS
1.- O exame crítico das provas tem de ser aferido com critérios
Relator: FERNANDO VENTURA
Estado. II. - O nº3 do artº 126º do CPP apenas estabelece a nulidade das provas com intromissão da vida privada não previstas na lei. III. – Não viola os preceitos constitucionais
Relator: GOMES CORREIA
não como parte de um procedimento informal, não se verifica a nulidade da prova tida em consideração em sede da acção inspectiva, como pretende a impugnante. VIII) -Sendo certo ... direito fundamental, em consequência, não é nulo, porque não é subsumível à causa de nulidade catalogadas no artigo 133º nº 1 al. d) do Código do Procedimento Administrativo (acto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
nulidade decorrente da não observância do preceituado no artº 374º, do CPP, só ocorre quando não existir o exame crítico das provas e não também quando forem incorretas ou passíveis ... sustentar, conjuntamente com o registo da prova, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, o que é questão distinta da nulidade da sentença. III) Não tendo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
factos objeto da alteração, mas também a indicação ou concretização dos meios de prova de onde resulta a indiciação dos novos factos com relevo para a decisão. II - Só esta ... concretização permitirá ao arguido identificar o objeto da sua defesa, contraditando os meios de prova já produzidos e oferecendo quiçá outros que, em seu entender, possam abalar os indícios até
Relator: RENATO BARROSO
falta ou deficiência de gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e sanação, composto pelos arts ... audiência, tal nulidade pode ser arguida em via de recurso e no prazo deste, considerando-se relevante e com o efeito de determinar a repetição da prova não gravada
Relator: LAURA MAURÍCIO
diligências probatórias que podiam/deviam ser ordenadas, oficiosamente ou a requerimento, pelo Tribunal, configura uma nulidade sanável (artigo 120º, nº 2, al. d), do C. P. Penal), que pode ser invocada ... nulidade, invocável em sede de recurso, cujas consequências são a anulação da sentença recorrida, determinando-se que o Tribunal de primeira instância proceda à admissão do requerimento de prova apresentado
Relator: ESTEVES MARQUES
decisão, actuando por isso como meio de autocontrolo”. 2.O exame crítico das provas deve indicar no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais ... viola o disposto no artº 374º nº 2 CPP e como tal, acarreta a nulidade do acórdão nos termos do disposto no artº 379º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
48º do CPP, especificamente prevista na al. b) do art. 119º mesmo código, constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento. III – Em geral, havendo ... visam investigar a existência desse crime e determinar os seus agentes e recolher provas, cabendo-lhe, em exclusivo, legitimidade para tomar uma das posições previstas no art. 276º, nº1
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
Relator: CARLOS MOREIRA
momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para ... encerrem matéria algo conclusiva e com laivos de subjetividade tem de ser alicerçada numa prova mais forte e inequívoca do que a necessária para a prova de factos de jaez
Relator: ANA BARATA BRITO
tratados como circunstâncias indiciantes ou indiciárias (dos factos principais) no “exame crítico das provas” e não obrigatoriamente como autênticos factos inscritos na “matéria de facto”. II - E podem, ainda assim ... Público ter reagido logo à decisão que, em julgamento, lhe indeferiu diligências de prova, a nulidade em causa pode ser sempre arguida em recurso da sentença, pois será o concreto