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Nada encontrado para “MULTA FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Multa fiscal5
  • Fiscal1
  • Multa244
  • Moeda fiscal1
  • Lei fiscal2
  • Pena fiscal1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)244

    Tribunal

    • CAAD-T243
    • CAAD-A1

    Ano

    • 202611
    • 202522
    • 202429
    • 202319
    • 202227
    • 202125
    • 202019
    • 201918
    • 201816
    • 201711
    • 201612
    • 201516
    • 201411
    • 20136
    • 20122

    Descritor

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    • IVA20
    • Direito à dedução12
    • IRC11
    • Pro rata10
    • Isenção8
    • Circular8
    • Locação financeira6
    • Consultas de nutrição6
    • Inconstitucionalidade6
    • Ginásios5
    • IVA - Locação financeira5
    • Pressupostos processuais5
    • Despesas não documentadas5
    • IVA - Locação financeira e ALD5
    • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301084
    • Prestações acessórias4
    • Incompetência do Tribunal Arbitral4
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo4
    • ónus da prova3
    • IVA – Direito à dedução3
    • Tributação autónoma3
    • Direito à dedução parcial3
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão3
    • IRC - Tributações autónomas3
    • IRS3