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Nada encontrado para “IMPEDIMENTO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5249

    Tribunal

    • CAAD-T5115
    • CAAD-A134

    Ano

    • 2026365
    • 2025661
    • 2024718
    • 2023411
    • 2022406
    • 2021361
    • 2020295
    • 2019357
    • 2018291
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    • 2016365
    • 2015347
    • 2014225
    • 201363
    • 201246

    Descritor

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    • IRC267
    • IRS132
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)93
    • IVA89
    • Retenção na fonte76
    • Ónus da prova60
    • Violação do Direito da União Europeia53
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • IUC – Incidência subjetiva42
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Princípio da igualdade39
    • Juros indemnizatórios37
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Art35
    • Isenção34
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Organismo de investimento colectivo33
    • Livre circulação de capitais32
    • Direito à dedução30
    • Organismos de Investimento Coletivo30
    • Inconstitucionalidade28
    • IS – Verba 28.1 da TGIS28
    • Ineptidão da petição27
    • Ónus da prova da repercussão25