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Nada encontrado para “FALTA DE FACTOS ESSENCIAIS”.

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  • Falta de factos essenciais1
  • Falta absoluta de factos essenciais1
  • Falta de alegação factos essenciais1
  • Factos essenciais103
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  • Falta de elementos essenciais1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2865

    Tribunal

    • CAAD-T2810
    • CAAD-A55

    Ano

    • 2026180
    • 2025313
    • 2024404
    • 2023189
    • 2022203
    • 2021195
    • 2020150
    • 2019219
    • 2018163
    • 2017180
    • 2016221
    • 2015216
    • 2014149
    • 201358
    • 201225

    Descritor

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    • IRC102
    • IRS69
    • IVA54
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)45
    • Ineptidão da petição35
    • Ónus da prova34
    • Inconstitucionalidade24
    • Legitimidade24
    • Direito à dedução22
    • Livre circulação de capitais20
    • IS – Verba 28.1 da TGIS20
    • Organismos de Investimento Coletivo20
    • Legitimidade dos repercutidos19
    • Contribuição financeira19
    • Retenção na fonte19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais19
    • Terrenos para construção19
    • Isenção17
    • Direito de União Europeia17
    • Mais-valias17
    • Art17
    • Âmbito da jurisdição arbitral16
    • IUC – Incidência subjetiva16