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Nada encontrado para “BAIXA DOS AUTOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)937

    Tribunal

    • CAAD-T918
    • CAAD-A19

    Ano

    • 202670
    • 2025123
    • 2024137
    • 202365
    • 202285
    • 202174
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    • 201545
    • 201445
    • 201313
    • 201211

    Descritor

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    • IRC62
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)46
    • Competência dos tribunais arbitrais24
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade processual22
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Retenção na Fonte21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • legitimidade17
    • IVA17
    • IRS13
    • liberdade de circulação de capitais12
    • Dividendos11
    • Ónus da prova11
    • Art10
    • ineptidão da petição9
    • Inconstitucionalidade9
    • Liberdade de circulação de capitais8
    • da TGIS8
    • RFAI7
    • Tributação de dividendos7
    • Tributação de juros e dividendos7
    • retenção na fonte7
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário7
    • Tributações autónomas7