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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO ACTO”.

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  • Aproveitamento acto4
  • Aproveitamento do acto19
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  • Aproveitamento ato2
  • Não aproveitamento do acto1
  • Aproveitamento do ato24

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1453

    Tribunal

    • CAAD-T1426
    • CAAD-A27

    Ano

    • 202685
    • 2025177
    • 2024272
    • 202392
    • 2022103
    • 2021109
    • 202095
    • 2019102
    • 201897
    • 201787
    • 201672
    • 201576
    • 201451
    • 201320
    • 201215

    Descritor

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    • IRC64
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)61
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • Ineptidão da petição38
    • IRS37
    • IVA32
    • Legitimidade27
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Isenção20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário19
    • Direito de União Europeia19
    • Ónus da prova da repercussão18
    • Legitimidade dos repercutidos17
    • Direito da União Europeia17
    • legitimidade15
    • Legitimidade processual14
    • Inconstitucionalidade14
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)13
    • Ónus da prova13
    • Princípio da igualdade12
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • RFAI11