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Nada encontrado para “ACTOS DE COMÉRCIO”.

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Talvez procure por

  • Actos de comércio1
  • Acto de comércio1
  • Acto de comercio1
  • Acto de comércio - loteamento1
  • Juízos de comércio5
  • Comércio de câmbios1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1504

    Tribunal

    • CAAD-T1495
    • CAAD-A9

    Ano

    • 202652
    • 2025115
    • 2024193
    • 2023103
    • 2022129
    • 202196
    • 202083
    • 2019112
    • 2018103
    • 201793
    • 2016135
    • 2015154
    • 2014109
    • 201321
    • 20126

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)64
    • IRC39
    • IVA33
    • Competência dos tribunais arbitrais32
    • IS – Verba 28.1 da TGIS32
    • Legitimidade processual22
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Ónus da prova19
    • Terrenos para construção17
    • legitimidade17
    • Repercussão de impostos indiretos16
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação15
    • IMI15
    • IUC – Incidência subjectiva15
    • Propriedade vertical15
    • Isenção14
    • Impugnação do valor patrimonial tributário14
    • IRS14
    • Conformidade com o direito europeu13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • Ónus da prova da repercussão12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Ineptidão da petição11
    • Direito da União Europeia11
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas11