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Nada encontrado para “ACTOS CONSEQUENTES”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5519

    Tribunal

    • CAAD-T5443
    • CAAD-A76

    Ano

    • 2026304
    • 2025557
    • 2024653
    • 2023360
    • 2022408
    • 2021385
    • 2020341
    • 2019370
    • 2018355
    • 2017411
    • 2016443
    • 2015473
    • 2014319
    • 201380
    • 201259

    Descritor

    • ← todos
    • IRC251
    • IRS124
    • IVA85
    • Retenção na fonte75
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • IS – Verba 28.1 da TGIS61
    • Ónus da prova60
    • Competência dos tribunais arbitrais58
    • Violação do Direito da União Europeia54
    • Liberdade de circulação de capitais46
    • Direito à dedução44
    • Isenção42
    • IUC – Incidência subjetiva41
    • Juros indemnizatórios35
    • juros indemnizatórios33
    • Terrenos para construção33
    • Direito da União Europeia33
    • Mais-valias32
    • Organismo de investimento colectivo32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Benefício fiscal30
    • Propriedade vertical30
    • Inconstitucionalidade29
    • Inutilidade superveniente da lide29
    • terreno para construção29