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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)176

    Tribunal

    • AT-IV176

    Ano

    • 202618
    • 202540
    • 202434
    • 20239
    • 20221
    • 20215
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    • 20152
    • 20141
    • 201311
    • 201211

    Descritor

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    • Taxas9
    • RBC7
    • Enquadramento6
    • Serviços de gestão de fundo de investimento5
    • Reabilitação Urbana5
    • Isenções5
    • Direito à dedução4
    • IVA4
    • Faturas4
    • Regularizações3
    • Reabilitação urbana3
    • Localização de operações3
    • Custódia e gestão de arquivos, depositária do arquivo documental dos seus clientes2
    • Serviços de construção civil2
    • O transporte das caixas de cartão, para acondicionar e embalar os documentos2
    • Vouchers2
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade2
    • Exigibilidade2
    • Prestação de serviços2
    • Inversão do sujeito passivo2
    • Imposto Municipal sobre Imóveis2
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA2
    • Residente não habitual2
    • Verba 2.232
    • Empresas Municipais2