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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO ACTO”.

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  • Aproveitamento acto4
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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)6

    Tribunal

    • AT-IV6

    Ano

    • 20231
    • 20211
    • 20181
    • 20151
    • 20131
    • 20121

    Descritor

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    • Pagamento a efetuar pelo senhorio ou um terceiro, no caso, adquirente da propriedade imobiliária que inclui aquela parcela1
    • Taxas1
    • Operações realizadas por Fundação que tem por objecto a prossecução de acções de ordem cultural, educativa e filantrópica,…1
    • Indemnização paga em virtude da rescisão de um contrato de locação dum imóvel1
    • Indemnizações1
    • Contratos de Empréstimos de Valores Mobiliários1
    • Estabelecimento de ensino com várias atividades extracurriculares1
    • Inaplicabilidade da exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de acto de divisão de coisa comum1
    • Enquadramento1
    • Isenções1
    • ATIVIDADES TERMAIS1