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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
adequada para, no plano legal, permitir que as forças políticas e os cidadãos interessados se organizarem por forma a poderem exercer, legitimamente e em plenitude, o direito fundamental de participação
Relator: MESSIAS BENTO
titulares dos orgãos autarquicos devem exercer os seus cargos. IV - O que interessa, para os orgãos de determinada autarquia local, e que não seja eleito quem, ao iniciar o exercicio
Relator: VITAL MOREIRA
listas de candidaturas as eleições autarquicas pode ser feito por iniciativa dos proprios interessados, independentemente de despacho do juiz e de notificação, nos termos do artigo 20 do Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
irregularidades processuais na apresentação de candidaturas possa ser feito por iniciativa dos proprios interessados, independentemente de despacho do juiz