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Relator: VITAL MOREIRA
constitucionalidade excepto se, aquando da confirmação, tiver sofrido alteração ou se o motivo de inconstitucionalidade invocado tiver ocorrido supervenientemente ao veto. II - O Tribunal Constitucional e competente para apreciar ... fora do caso de confirmação parlamentar de um decreto vetado por inconstitucionalidade, não e possivel ao Presidente da Republica deixar de promulgar um diploma sem ter de o vetar
Relator: RIBEIRO MENDES
plano substantivo ou substancial em que se situa o segmento da norma ja declarada inconstitucional, e o plano processual em que surge a norma instrumental da alinea ... artigo 24 do Decreto-Lei n. 267/80, justifica-se a declaração de inconstitucionalidade da norma instrumental. III - O direito de ser investido em funções publicas, de caracter electivo ou não
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro. III - Quanto a questão de inconstitucionalidade suscitada remete para a fundamentação constante do Acordão n. 244/85
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Da por reproduzidos os fundamentos constantes do acordão n. 689/93, de 9
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministério Público, por imposição legal