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1. TCAS2022-10-27citado por 1só sumário

   2557/08.9BCLSB

   Relator: LURDES TOSCANO

   procedimento próprio, previsto no art. 63º, nº 3, do CPPT, foi instaurado tempestivamente, isto é, o procedimento foi aberto no prazo de três anos após a realização do acto ... disposições antiabuso. Pelo que não se verifica a violação do prazo de caducidade do início de procedimento próprio para a aplicação de disposições anti-abuso. II – Conclui

   • CLÁUSULA ANTI-ABUSO
   • CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO
   • CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. TRC2019-07-10

   3867/18.2T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   1. O facto de um dos administradores do conselho de administração executivo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CONHECIMENTO DOS FACTOS PELA ENTIDADE PATRONAL
   • CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO
3. TCAN2026-06-03só sumário

   01247/20.9BEPRT

   Relator: CATARINA VASCONCELOS

   • IPSS; CANCELAMENTO DO REGISTO
   • FINS/OBJETIVOS DO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL DO SISTEMA DA SEGURANÇA SOCIAL
   • CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO
4. TRG2025-10-09

   1097/22.8T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - O prazo para a instrução no procedimento contraordenacional previsto no art

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO N.º 3 DO ART.º 551.º DO CT