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Relator: RAUL MATEUS
Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento ... inconstitucionalidade, desde logo porque tal controlo cabe unicamente aos tribunais, difusamente, e ao Tribunal Constitucional, centralizadamente (artigos 207 e 277 a 283 da Constituição). III - Do ponto de vista
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: JORGE CAMPINOS
negue, expressamente ou não, tal tipo de fiscalização, nada obsta a que o Tribunal Constitucional se declare competente, não so em virtude de determinadas exigencias de politica jurisprundencial ... Decreto-Lei n. 262/83 subjaz o vicio da inconstitucionalidade, que cabe ao Tribunal Constitucional fiscalizar. IX - Constitui causa de extinção das obrigações e convenções internacionais, a superveniencia de uma radical
Relator: VITAL MOREIRA
Constitucional estão restringidos a verificação da conformidade constitucional das normas relativamente as quais se suscitou incidente de inconstitucionalidade - artigo 280, n. 6, da Constituição -, pelo que o juizo de constitucionalidade ... normas efectivamente desaplicadas, sobre elas apenas incidindo, portanto, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional -, tambem e certo que a apreciação da constitucionalidade das citadas normas do Decreto
Relator: RAUL MATEUS
Orçamento do Estado para 1983, pois, como tem sido Jurisprudencia do Tribunal Constitucional, apenas as autorizações legislativas que se inscrevem na area da politica economica-financeira definida ... periodo de vigencia desse orçamento. XVI - Na verdade, e como tem sido Jurisprudencia do Tribunal Constitucional, as autorizações legislativas contidas na lei do orçamento não tem necessariamente de referir expressis
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional necessariamente confinado nos seus poderes de cognição, pelos termos do proprio recurso, a decidir da questão da constitucionalidade de tais normas. II - A apreciação da constitucionalidade das normas ... questão da sua aplicabilidade. III - Era jurisprudencia, primeiro da Comissão Constitucional, e depois do Tribunal Constitucional, que, nos casos em que o Governo legisla em areas proprias da reserva legislativa
Relator: MESSIAS BENTO
Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer da eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto
Relator: CARDOSO DA COSTA
Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer de eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto
Relator: SOUSA BRITO
base na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional da decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente no visionamento da Constituição ... alinea a) de Constituição, tem de se afirmar a competencia do Tribunal Constitucional para conhecer da questão suscitada no recurso da decisão que desaplicou o referido artigo 4 por infringir
Relator: MONTEIRO DINIS
contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente no visionamento da Constituição ... alinea a), da Constituição, tem de se afirmar a competencia do Tribunal Constitucional para conhecer da questão suscitada no recurso de decisão que desaplicou o referido artigo 4 por infringir
Relator: RIBEIRO MENDES
nova alinea, a alinea i), que consagra um novo fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional. Esta alinea visou por termo a uma divergencia jurisprudencial entre as duas secções ... Tribunal Constitucional quanto a saber se este orgão jurisdicional era ou não competente para conhecer dos recursos de decisões em que fora apreciada a invocação do vicio de desconformidade entre
Relator: BRAVO SERRA
norma questionada do Decreto-Lei n. 137/85, para a fundamentação constante dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 258/92, 353/94 e 354/94, e, para efeitos de apreciação da norma questionada ... Decreto-Lei n. 138/85, para a fundamentação constante dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 81/92, 380/94 e 408/94, acrescentando ainda, em primeiro lugar, que não se pode propugnar
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, do recurso de decisão que não aplicou o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei m. 262/83
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso previsto na alínea g) do artigo 70º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional tem lugar, quando haja contradição entre a decisão recorrida e Acórdão do Tribunal Constitucional ... haja declarado uma inconstitucionalidade com força obrigatória geral. II - Cabendo ao Tribunal Constitucional interpretar as suas próprias declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, é óbvio que os restantes tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
contrarie uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não podendo deixar de haver-se por prevalecente ... inconstitucionalidade que absorve, consumindo-o, o vicio de ilegalidade. III - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com o fundamento
Relator: MONTEIRO DINIS
contraria uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não podendo deixar de haver-se por prevalecente ... inconstitucionalidade que absorve, consumindo-o, o vicio de ilegalidade. III - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com o fundamento
Relator: MONTEIRO DINIS
contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição ... alinea a) da Constituição, tem de se afirmar a competencia do Tribunal Constitucional para conhecer da questão suscitada no recurso de decisão que desaplicou o referido artigo 4 por infringir