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Relator: José Augusto Araújo Veloso
CPTA, e, nomeadamente, do seu artigo 51º, a impugnabilidade do acto de aprovação do projecto de arquitectura passou a ser inegável, pois constitui, em princípio, o reconhecimento definitivo da conformidade ... desse projecto com instrumentos de gestão territorial, com normas relativas à estética das edificações e à sua inserção urbana e paisagística, introduzindo, assim, efeitos positivos na esfera jurídica do respectivo
Relator: HENRIQUES GASPAR
expropriação de vários bens necessários à execução de plano de ordenamento ou de projectos de equipamentos e infraestruturas, efectuada por uma única vez, nos termos do artigo ... Código das Expropriações, o início da execução do projecto em qualquer das parcelas expropriadas constitui aplicação ao fim determinado, desde que se trate de um projecto global, articulado e coerente
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 170 da Constituição, segundo os quais os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões
Relator: MOREIRA DO CARMO
levado a cabo pelas mesmas partes, um daqueles vícios jurídicos (seja ele qual for) projecta-se, por conexão, para a transacção celebrada nesta acção principal, tornando-a, também nula
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
ónus de prova, que o pagamento das despesas (notariais, fiscais e registrais) se tenha projectado no património do Autor, tem que se considerar que não se mostram provados quaisquer factos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
tenham sido notificados, antes da alienação, todos os elementos essenciais do negócio projectado, ele requeira a sua substituição na posição jurídica do adquirente dentro do prazo legalmente estabelecido. Por outro
Relator: BARATEIRO MARTINS
quais – consortes vendedores – ficam obrigados a comunicar aos outros consortes o projecto de venda e as cláusulas da respectiva venda (identidade do comprador, preço e prazos de pagamento
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
pretende vender o locado, mas sem que tenha de explicitar o conteúdo do projecto de venda. 6. Tal recusa paralisa o direito a novo arrendamento, beneficiando porém o inquilino
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
incêndio que nele deflagrou, apenas o r/c do prédio não será suficiente para o projecto comercial idealizado pela originária arrendatária. V-- Não estando o senhorio e o inquilino de acordo
Relator: TÁVORA VÍTOR
mercadorias bem como a variação da produção, acrescendo a tudo isto que os projectos de recuperação económica e financeira da empresa foram votados ao malogro. IV - Tendo a requerida cessado
Relator: LUCAS COELHO
examinar as condições em que os sons e ruídos produzidos pelos estabelecimentos se projectam no ambiente circundante de modo a afectarem a tranquilidade pública
Relator: MONTEIRO DINIS
Assembleia da Republica; caducam apenas com o termo do respectivo ano economico, não se projectando para alem dele. IV - Mas, mesmo no caso das situações
Relator: ANSELMO RODRIGUES
abertura de um novo prazo para a acção ser proposta; 4 - Segue um projecto de articulado nesse sentido