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Relator: MANUEL BARGADO
juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio da substanciação, segundo o qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será ... lícito conhecer, buscando e interpretando as normas jurídicas. II – Face a uma causa de pedir complexa, traduzida em factos que podem integrar quer a nulidade do contrato, quer
Relator: RAUL MATEUS
referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito pelo preceito citado, pode a identificação das normas e dos principios constitucionais violados ser feita apenas indirectamente
Relator: CARLOS MOREIRA
potencialmente venenoso. 5. Na venda defeituosa o comprador, tem, em princípio, de ser indemnizado no âmbito do respetivo regime, pedindo, sequencialmente, a reparação, substituição da coisa, ou indemnização pelo interesse
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
constituem os elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, as concretas controvérsias centrais a dirimir. II – Segundo o princípio do inquisitório, o juiz goza do poder ... diligências probatórias que importem a justa composição do litígio, mas este princípio deve ser temperado com os princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. Daí que apenas funcione
Relator: JOSÉ FLORES
estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões ... Penal, ainda que o pedido de indemnização cível pelos factos julgados em processo-crime pendente seja indeferido por extemporâneo, é, de acordo com o princípio da opção aí estabelecido, admissível
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sobre o sentido das normas a interpretar; V- Este princípio traduz-se num favorecimento do processo, não no favorecimento do pedido; se o pedido do A. é extemporâneo, não
Relator: LUÍS JARDIM
aplicação do prazo preclusivo de 10 anos para a dedução do pedido de revisão das prestações reparatórias, previsto no artigo 25.º, n.º 2 da Lei 100/97 ... consequentemente, anulada a decisão que julgou improcedente a exceção de caducidade do direito de pedir a revisão, quando esta apenas se pronunciou sobre os factos reputados indiscutíveis e suficientes para
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto ... princípio da boa fé. V. O art. 28.º do DL n.º 341/83 aplica-se apenas às situações em que o terceiro/credor da autarquia efectuou pedido de pagamento daquele
Relator: SANDRA MELO
toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento ... neste campo, ao mesmo tempo que observa de forma curial e sem distorções os princípios do direito civil no que toca à distribuição do ónus da prova quanto aos factos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Na fiscalização preventiva dos dois diplomas do Governo que extinguiam a
Relator: JAIME FERREIRA
tida como admissível antes do início dos debates orais em audiência, em obediência ao princípio do contraditório, sob pena de a invocação feita na decisão sobre a matéria de facto ... objecto da causa colocada pelas partes, não podendo configurar uma outra possível causa de pedir para nova acção. V - Desta forma, não tendo as partes invocado a caducidade do contrato
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário, por um lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo ... decisão não violam os artºs 13º e 20º, da Lei Fundamental, designadamente os princípio da igualdade e de acesso ao direito, à protecção jurídica e à tutela jurisdicional efectiva
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
hierarquização de direitos, embora não se prescinda de uma “eticização da escolha” através do princípio da boa-fé e da cláusula do abuso de direito ( cfr. artigo 4º,nº5 ... sido resolvido e novamente denunciado, se o vendedor nada mais faz, o comprador pode pedir-lhe indemnização em termos gerais, por incumprimento do contrato, bem como indemnização pelos danos não
Relator: MARIO DE BRITO
definição constitucional do conceito de "omissão" para o efeito do artigo 283, e pedindo-se, no caso em apreciação, que seja declarado o incumprimento da Constituição por omissão das medidas ... não se segue uma lei a estabelecer casos excepcionais, não ha, em principio, inconstitucionalidade por omissão: - ai, a conclusão a tirar e a de que não ha excepções
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Nos termos do disposto no artº. 37º, n.º 7 do
Relator: MARIA INÊS MOURA
contrato de arrendamento pelo facto de haver falecido a usufrutuária do prédio e senhoria, pedem a condenação da Ré ( arrendatária) a entregar-lhe o locado. 2. No artº ... desde que verificados os restantes pressupostos) pela violação do dever de informação imposto pelo principio da boa fé na negociação contratual, nos termos do artº 227 do C.Civil. 4. Eventual
Relator: Helena Ribeiro
público, estabelecendo, porém, no que à pessoa coletiva Estado respeita, uma importante restrição ao princípio da coincidência, atribuindo personalidade judiciária aos ministérios a cujos órgãos seja imputável o ato jurídico ... CPTA. IV- Nas ações baseadas em contratos, o núcleo essencial da causa de pedir é constituído pela celebração de certo contrato gerador de direitos. V- Está-se perante uma ação
Relator: SALVADOR DA COSTA
visassem a protecção dos arrendatários, mas se revelassem socialmente imprestáveis, fosse por subverterem princípios basilares do ordenamento jurídico, fosse por tratarem desigualmente, sem fundamento material bastante, os sujeitos da situação ... regras de notificação judicial oficiosa do réu e do Ministério Público para formulação do pedido e do conhecimento oficioso do seu objecto; 5 - As normas do RAU indicadas na conclusão
Relator: RUI MACHADO E MOURA
efeito, são constitutivos do direito de preferência consagrado no citado artigo 1410.º, o pedido de reconhecimento desse direito, no prazo de 6 meses, a contar da data do conhecimento ... pelo que a preterição de tal prazo não se compadece, de todo, com o princípio do aproveitamento dos actos processuais a que alude o artigo 146.º do Código
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Embora a acção administrativa comum possa ser, em princípio, proposta a todo o tempo, manda o RJEOP aqui aplicável [DL nº59/99 de 02-03] que as acções referentes a contratos ... prazo especial de caducidade, interrompe-se, como prevê o mesmo regime jurídico, com o pedido de tentativa de conciliação, e voltará a correr 22 dias depois da data