19 resultados nos descritores e sumários · 289 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
prazo que define, revestindo, assim, natureza substantiva. Trata-se, pois, de tipo de prazos respeitante à medida e exercício dos direitos; 21. Por sua vez, os prazos procedimentais, que revestem ... fixando-lhe um prazo para decidir, sendo que os prazos fixados no Código do Procedimento Administrativo para a atividade administrativa têm, por via de regra, natureza ordenadora ou disciplinadora
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
prazo para declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos fixado no n.º 5 do artigo 43.º do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais ... tendo aquele dia 9 de Outubro de 2004 recaído num sábado, o termo do prazo, atento o estatuído na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil, transferiu
Relator: Antero Pires Salvador
violação de Plano de Ordenamento da Orla Costeira - POOC - importa, nos termos dos arts. 68.º, al. a) do RJUE (Dec. Lei 555/99, de 21/12 e 103.º do RJIGT ... CPTA, não estando a impugnação de actos nulos sujeita a prazo, não existe caducidade do direito de acção. 3 . Começando a contagem do prazo de impugnação de actos anuláveis
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sido notificado do trânsito em julgado da decisão que haja ordenado a providência cautelar; II – Contando-se esse prazo desde a data da notificação ao requerente do trânsito em julgado
Relator: ELISABETE VALENTE
ordenado de apreensão ou entrega de bem», por ter sido determinada mas ainda não executada a injunção judicial de realização da diligência entrevista como atentatória de direitos. III - O prazo ... não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias, a contar: a) da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) da data ... prazo de caducidade. III - Não tendo ficado demonstrada a citação dos Recorrentes, na qualidade de responsáveis subsidiários, tudo se processa como se ela inexista no ordenamento jurídico, assim, a questão
Relator: HENRIQUES GASPAR
expropriação não tenha aplicado os bens expropriados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, ou que tenha cessado a aplicação a esse ... casos da expropriação de vários bens necessários à execução de plano de ordenamento ou de projectos de equipamentos e infraestruturas, efectuada por uma única vez, nos termos do artigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do Código ... não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência
Relator: JORGE TEIXEIRA
conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do Código ... não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência
Relator: JORGE CORTÊS
decurso do prazo da pendência do meio impugnatório gracioso sem decisão sobre a subsistência da garantia prestada. A respetiva eficácia retroactiva não é permitida pelo ordenamento jurídico, em particular, pelos
Relator: LINA COSTA
Plano da praia a que concerne, de acordo com o respectivo Plano de Ordenamento da Orla Costeira, que determina quais as funções e serviços, nomeadamente comerciais, que no mesmo podem ... títulos de utilização de recursos hídricos caducam com o decurso do respectivo prazo de validade - v. a alínea a) do artigo 33º do Decreto-Lei nº 226-A/2007
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Enunciados, desta sorte, os principios atinentes a solução do presente recurso e
Relator: MOISÉS SILVA
prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode ... recebimento da resposta à nota de culpa. iii) o juiz tem o poder/dever de ordenar, a pedido ou sugestão das partes, ou por sua iniciativa, todas as diligências necessárias para
Relator: SALVADOR DA COSTA
protecção dos arrendatários, mas se revelassem socialmente imprestáveis, fosse por subverterem princípios basilares do ordenamento jurídico, fosse por tratarem desigualmente, sem fundamento material bastante, os sujeitos da situação locatária ... prédios constituídos posteriormente em regime de propriedade horizontal; - alargamento em 10 anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização das circunstâncias impeditivas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
relações entre particulares. III – A supramencionada Directiva veio a ser transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Dec.-Lei nº. 67/2003, de 8 de Abril, posteriormente alterado pelo ... responsável perante o consumidor pelas faltas de conformidade que se verificarem dentro do prazo de dois anos, se o objecto da venda foi um bem móvel, e de cinco anos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dedução de embargos de terceiro a título preventivo não se encontra sujeita ao prazo de 30 dias previsto no nº2 do artigo 353º CPC, podendo ser apresentados enquanto a diligência ... atender ao fundamento dos embargos. 3. Deduzidos embargos de terceiro contra determinada diligência ordenada judicialmente, o embargante tem o ónus de nela concentrar toda a sua defesa, sob pena
Relator: Helena Ribeiro
caducidade sanção. III. Na caducidade preclusiva está em causa “ a mera contagem de um prazo”, pelo que a sua declaração não tem efeitos constitutivos. IV. A caducidade da aprovação ... ratio, o que implica a ponderação da possibilidade de legalização antes da decisão que ordene a demolição, em conformidade com o art.º 106.º, n.º2 do RJUE.* *Sumário
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. A aplicação do prazo preclusivo de 10 anos para a dedução do pedido de revisão das prestações reparatórias, previsto no artigo ... jurisprudenciais formadas em torno dos tipos de questão que elas levantem. 2. Deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto a julgar e, consequentemente, anulada a decisão que julgou
Relator: RAUL MATEUS
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe