15 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
infraconstitucional, deixando, assim, para este a disciplina da maior parte das regras que devem reger a atividade financeira dos partidos políticos e das contas eleitorais; 2. No entanto, prevê claramente ... LFPPCE se refere à faculdade de acionabilidade por parte dos entes elencados no n.º 1, entre os quais os partidos políticos concorrentes às eleições para a Assembleia Legislativa
Relator: SALVADOR DA COSTA
efeitos do afastamento do exercicio da profissão que a carreira politica impos aos titulares de cargos politicos; 3 - A aquisição do direito a subvenção mensal vitalicia depende do exercicio, depois ... releva na determinação do momento a partir do qual e devida a subvenção vitalicia e o tempo da cessação das funções politicas de que derivou aquele direito
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a
Relator: VITAL MOREIRA
tomada. IV - Norma que dispõe sobre a divisão e partilha de multa penal, destinando parte desta aos denunciantes e aos autuantes, por visar a descoberta das respectivas infracções e punição ... legislativa, ainda que contida em lei orçamental, independentemente da sua outra natureza de injunção politica
Relator: JORGE CAMPINOS
Tribunal Constitucional se declare competente, não so em virtude de determinadas exigencias de politica jurisprundencial que a materia razoavelmente inspira, mas sobretudo porque tal posição, não sendo contraria ao espirito ... quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber
Relator: RAUL MATEUS
encontrar redigido de forma injuntiva, ja que ele valera como injunção no plano politico e como uma autorização legislativa no plano juridico. XII - Tambem não procede o argumento segundo ... 187/83 - verifica-se que as normas constantes dos artigos 9, n. 1 (parte em que estabelece a punição do crime de contrabando) e do artigo 10, n. 1, alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
inovador, pois não faz sentido salvaguadar da inconstitucionalidade as normas não inovatorias que fazem parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador, oriundo de um orgão legalmente incompetente ... correspondentes do diploma anterior. IV - Apenas as autorizações que se inscrevem na area da politica economico-financeira definida, em via de principio, por um ano, nas leis do orçamento, escapam
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Assembleia da Republica, visto que pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VII - A materia versada nas correspondentes normas do Decreto ... redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou não utilizar a autorização, conforme melhor entender
Relator: VITAL MOREIRA
mesmo se encontrar redigido de forma injuntiva. 7 - Com efeito, valendo juridicamente a injunção politica como autorização legislativa, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção ha-de, paralelamente ... resto, dado que o aludido artigo 60 não faz qualquer distinção entre injunção politica e autorização legislativa, sempre teria que se entender o prazo de 90 dias nele fixado como
Relator: NUNES DE ALMEIDA
redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou não utilizar a autorização conforme melhor entender ... Assembleia da Republica, visto que pretendem proceder a união de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VIII - Enquadram-se no ambito da competencia legislativa reservada
Relator: VITAL MOREIRA
1 - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
I - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
I - A norma do n. 6 do artigo 9 do Decreto-Lei
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita