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Relator: BRAVO SERRA
seja conferido um tratamento igual a situações de facto iguais e, reversamente, que sejam objecto de tratamento diferenciado situações de facto desiguais. III - Mas, se o principio da igualdade assim ... rodeiem justifiquem diferenciações de tratamento. IV - Mister e que não seja violado o limite objectivo da discricionariedade legislativa e, deste modo, que as diferenciações de tratamento se não portem como
Relator: ALVES CORREIA
situações que as disposições normativas visam regular. O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda a lei a realização de distinção. Proibe-lhe, antes
Relator: MARTINHO CARDOSO
despacho posterior à sentença decidir a sua aplicação. Ao fazê-lo extravasou os limites definidos no objecto do processo, conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, pelo
Relator: FERREIRA DE BARROS
subordinado, que é um recurso precário, implica necessariamente o conhecimento do mérito ou do objecto do recurso independente. II- Se o recurso independente ficar sem efeito, por qualquer circunstância ... apensas duas acções, sendo o recorrente principal réu em ambas as acções, e limitando o objecto do seu recurso apenas à parte da sentença que julgou uma das acções, fica
Relator: FERNANDO MONTERROSO
objecto do processo, delimitando e fixando os poderes de cognição do tribunal, sendo assim nela que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto ... podia a sentença decidir a sua aplicação, tendo, ao fazê-lo, extravasado os limites definidos no objecto do processo
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
mérito, mas ao cumprimento de normas processuais que estabelecem a estrutura, o objecto e os limites da decisão, como acto formal, não se confundindo com eventuais erros de julgamento
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
arbitral, implicando a sua imediata extinção. IV - O Tribunal está impedido de condenar em objecto diverso do que for pedido (art.º 609.º n.º. 1 do Código ... partes, também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, nomeadamente, no que respeita ao seu próprio objecto, sob pena de o aresto a proferir ficar afectado
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
decisão judicial recorrível deve bastar-se a si própria, pelo que quando ela se limita a um «como de promove» peca por insuficiência de fundamentação. II – Transitada em julgado ... condução de veículo em estado de embriaguez não pode o Tribunal aditar ao objecto do processo a caducidade da licença de condução daquele por entretanto se aperceber que esta
Relator: JOÃO MARQUES
corresponde a uma concepção objectiva, no sentido de que não é necessária a consciência de que se excederam, no exercício de determinado direito, os limites impostos pela boa fé, pelos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
decisões jurisdicionais (evitar contradições de julgados). 3. Este princípio conexiona-se com os limites do caso julgado, isto é, com a sua eficácia ou extensão. 4. No plano subjectivo ... partes intervenientes ou legalmente citadas, com oportunidade para deduzirem o contraditório. 5.No plano objectivo, as decisões apenas se impõem na parte em que houve decisão de uma ou várias questões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
razão de ser das normas que estabelecem a compensação têm como objectivo compensar uma situação de menor estabilidade, essa razão de ser sai até reforçada no sector público, porque não ... indeterminado. 3. Na perspectiva do trabalhador, nos casos em que o contrato atinge o limite máximo de duração justifica-se por maioria de razão a compensação, por prolongar a situação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direito ao arrendamento (comercial, industrial ou destinado ao exercicio de profissões liberais) seja directamente objecto de expropriação, ela tambem e devida, por uma razão de igualdade, quando o mesmo direito ... expropriação do imovel arrendado. III - E, tambem aqui a norma que fixa o limite da indemnização ao arrendatario em montante não superior ao correspondente a um ano de renda
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
artigo 45.º da LGT pressupõe uma mera coincidência factual objectiva não pressupondo uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado ... celeridade; III - Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para ... legislações dos Estados-Membros, relativos à venda de bens de consumo, com o objectivo de obter um nível mais elevado de defesa dos consumidores, pelo que, atento o princípio
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e
Relator: LUCAS COELHO
intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, com o objectivo de evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram ... mesmo diploma (IV, 1.1); 10.2. Tais poderes estão subordinados aos pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia administrativa, com relevo para o princípio da proibição de excesso
Relator: RIBEIRO MENDES
realizar tal objectivo. IV - Outros autores consideram que o direito a habitação não apresenta uma dupla natureza, antes se configura como uma pretensão juridica tendo como objecto prestações não vinculadas ... modo por que as instancias aplicaram outras normas visto a sua competencia estar limitada a questão de inconstitucionalidade suscitada. Tão-pouco lhe cabe apreciar a justiça da decisão impugnada, confrontada
Relator: BARATEIRO MARTINS
qualquer indício dum “uso profissional”, e uma sociedade por quotas que tem como objecto a actividade (por natureza lucrativa) de construção civil e que procedeu à construção do prédio ... redução do preço, de resolução do contrato e de indemnização) e o chamado limite máximo da garantia legal. 7 – E se funcionam e se articulam 3 prazos de caducidade
Relator: RAUL MATEUS
artigo 280, n. 1, alinea a) da Constituição, visto ter por objecto uma questão de inconstitucionalidade. V - Não se diga que o Tribunal Constitucional tem competencia para conhecer dos casos ... Convenção de Genebra constitui argumentação improcedente, isto porque Portugal, ao ratificar essa Convenção, se limitou a excluir, com base na clausula de reserva constante do artigo
Relator: JAIME FERREIRA
sejam instrumentais, resultem da instrução e discussão da causa, ou sejam essenciais para o objecto da causa colocada pelas partes, não podendo configurar uma outra possível causa de pedir para ... referidos no art. 44º, nº2 da Lei dos contratos a termos é apenas o limite máximo para a duração global dos períodos de renovação sucessiva, e não o limite máximo