10 resultados nos descritores e sumários · 229 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza ou estabilidade de uma situação em que um direito tenha de ser exercido dentro de um prazo sob pena ... incumprimento das condições fixadas, bem como as suas implicações para a consecução do interesse público específico da promoção da utilidade turística ; 6ª. A declaração de extinção da utilidade turística atribuída
Relator: ALVES CORREIA
Trabalho esta em consonancia com a especificidade das relações de trabalho subordinado e foi criada com o objectivo de defender os interesses dos trabalhadores dependentes. Ela não e, por isso
Relator: CARLOS MOREIRA
interesse em agir é um pressuposto processual inominado, que cabe na previsão não taxativa do artº 577º do CPC, autónomo da legitimidade, secundário e instrumental em relação ao interesse substancial ... procura ver satisfeito este interesse primário. III - O não cumprimento dos ónus formais do artº 640º do CPC, vg. a não indicação dos específicos meios probatórios a cada
Relator: GONÇALVES PEREIRA
mais longe a analise da materia de facto - tarefa que não e da competencia especifica deste corpo consultivo - emite-se parecer no sentido de que a prova produzida e susceptivel ... duração, bem como a afectação daquela doença emergente para a normal gestão dos interesses da habilitanda
Relator: SÍLVIA PIRES
1207º e 1208º, ambos do C. Civil. II - O legislador, atento aos interesses do empreiteiro em ver definida a sua responsabilidade pelos defeitos na obra no mais curto espaço ... defeitos, o regime aplicável a estes direitos de indemnização já não é o regime específico da responsabilidade por defeitos no contrato de empreitada, mas sim o regime geral do direito
Relator: HELDER ROQUE
próprios titulares, objectivado através das suas manifestações de vontade, conferirem disciplina vinculativa aos seus interesses, regulamentando-os e ordenando-os, por si. II - A caducidade só é apreciada, oficiosamente, pelo ... ainda que se mantivesse nos autos, ser admitida como requerimento autónomo, com a finalidade específica de suscitar o seu conhecimento, porquanto apenas poderia ser alegada, em qualquer fase do processo
Relator: MARTINS DA FONSECA
existem noutros lugares da Constituição figuras de desapropriação que não se enquadram nesse instituto especifico, desde a nacionalização e a municipalização de solos urbanos (previstas no artigo ... duvida motivo relevante para a respectiva desapropriação, justificadamente ou quando o proprietario não mostra interesse em reaver a gestão da empresa durante um prazo razoavel. O interesse publico que justifica
Relator: CARDOSO DA COSTA
subordinar-se a regimes diversos, que se distinguirão pela exigencia de um procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposição a presunção legal ... proporcionalidade, atento o necessario equilibrio entre o direito do filho e um conjunto de interesses, quer do pretenso progenitor, quer dos seus herdeiros, com ressonancia constitucional
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Um produto químico - ácido acético - porque reúne caraterísticas muito específicas, p.ex
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne