55 resultados nos descritores e sumários · 311 no texto integral
Relator: MÁRIO REBELO
suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando no entanto esse efeito, contando-se o prazo desde ... início caso a duração da inspeção tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação (art. 46º/1 LGT). 6. A ação inspetiva inicia-se com a assinatura da ordem
Relator: VITAL LOPES
caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta ... início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação. 2. Nos casos em que a inspecção externa tem uma duração inferior a seis meses, o efeito suspensivo
Relator: CARLOS GIL
artigo 1817º, do Código Civil, retroage os seus efeitos até ao início da vigência da norma constitucional que determina a invalidade da norma legal, devendo ser havida como uma alteração
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II - Pressupondo esta resolução, de que trata o art.º 120º ... actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ocorrido em 24 de Agosto
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena
Relator: HELENA MELO
I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I - O prazo de caducidade respeitante ao direito de acção às prestações
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1 - Nos termos conjugados dos artºs 30º do CPT e 126º, nº
Relator: LURDES TOSCANO
serviço indicando a data da notificação, a qual, para todos os efeitos, determina o início do procedimento externo de inspecção. II - No art. 61º do RCPIT trata-se da conclusão
Relator: CARLOS QUERIDO
danos por privação de uso e os danos não patrimoniais. 2. Para o início da contagem do prazo prescricional, o n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil
Relator: TÁVORA VÍTOR
prendem com despesas de aluguer de veículos de substituição no período desde início da imobilização até ao fim da mesma
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
modo instantâneo, o prazo de 30 dias só começa a correr a partir do início da afetação efetiva desses encargos, não devendo ser tomado como termo inicial o simples levantamento ... constitui o evento relevante para efeitos de início da contagem do prazo referido no artigo 354.º, n.º 2, do CCP. IV – Tendo o pedido de reposição do equilíbrio
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
como doença profissional e graduação de incapacidade. Em caso de discordância, o interessado dará inicio à fase contenciosa no tribunal do trabalho, apresentando petição inicial ou requerimento para fixação ... alternativo equiparado à comunicação formal de alta clínica, que seja idóneo a desencadear o início do prazo de caducidade. V - Com tal comunicação a autora não ficou inteirada dos elementos
Relator: MOREIRA DO CARMO
entrega das partes comuns na propriedade horizontal, para o efeito da determinação do início do prazo de denúncia dos respectivas defeitos, coincide com a constituição da administração do condomínio ... alguns defeitos; 4. A mera aparência do defeito não é suficiente para determinar o início da contagem do prazo de caducidade, antes o conhecimento, por parte do dono da obra
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início; 2. A Lei 15/2001, de 5 de Junho, veio acrescentar ... determinou o procedimento de inspecção, mas sim desde a data em que tal início foi notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário (art.º 49.º do RCPIT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
farmácia relativamente ao concorrente classificado em 1.º lugar no concurso temos que o inicio do prazo de 360 dias definido no ponto ... daquela portaria). III. Já para os demais concorrentes o início da contagem daquele prazo não pode ter ou partir do mesmo termo inicial (data da publicação no DR da deliberação
Relator: HENRIQUES GASPAR
única vez, nos termos do artigo 4º, nº 1, do Código das Expropriações, o início da execução do projecto em qualquer das parcelas expropriadas constitui aplicação ao fim determinado, desde ... programa previsto no despacho referido na conclusão 3ª ser realizado por fases, o início de execução constitui aplicação ao fim que determinou a expropriação, desde que possa ser considerado como
Relator: LUCAS COELHO
Novembro, pelo artigo 2 do Decreto-Lei n 316/95, de 28 de Novembro, com início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares ... 327/95, de 5 de Dezembro, que o revogou, de ser exigidas como condição do início das actividades dos empreendimentos turísticos; 4- Recusada, porém, a ratificação do Decreto-Lei n 327/95
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 297 do Código Civil é inaplicável no caso de, à data do início da vigência do RAU, já ter decorrido o prazo de 20 anos, nos termos da alínea ... enquanto aplicáveis às situações jurídicas locatícias derivadas de contratos de arrendamento celebrados anteriormente ao início da sua vigência, não ofendem de modo intolerável ou injustificado os princípios dos direitos adquiridos