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Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70, n. 1, da Lei n. 28/82 uma nova alinea, a alinea i), que consagra um novo fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional. Esta alinea visou por termo ... facto de não se fazer referencia, no requerimento de interposição de recurso, a nova alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional não deve acarretar
Relator: MANUELA FIALHO
fundamentada, como, em regra, obedece a limites temporais definidos (artºs 129º e 131º do CT). II - A cessação de contrato de trabalho a termo por caducidade impede nova admissão através
Relator: Eugénio Sequeira
notificado, apenas tendo de o ser se recebida a oposição, altura em que ocorre fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta ... oposição e também não constitui um válido fundamento desta reclamação; 6. Em sede de recurso não deve ser conhecida questão nova que não fora oportunamente articulada e nem fora conhecida
Relator: FELIZARDO PAIVA
autor negociou e concluiu um novo contrato de trabalho com outra empresa, é porque reconhece que o comportamento do empregador fundamentador da resolução assumiu tal gravidade que a subsistência ... manutenção daquela relação, sendo a partir da data da negociação/conclusão do novo contrato que se inicia a contagem do prazo de caducidade 30 dias para a resolução contratual
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
anulação do averbamento do cancelamento da doação, feito com fundamento na revogação da doação (que é nula) e efectuar um novo registo de aquisição que tenha por causa a caducidade
Relator: ROGÉRIO MARTINS
fundamentos razão ao reclamante, deveria ter sido notificada dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação. II – Isto porque esta última liquidação deve qualificar-se como uma nova liquidação
Relator: LOPES ROCHA
qualquer argumento novo que conduza a eventual revisão da doutrina expendida em matéria de legislação que, no entender da 5ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, fundamenta a emissão
Relator: Pedro Vergueiro
objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Quando se analisam os elementos vertidos ... devolvida em 24-06-2004 com a indicação de “Não Reclamado”, tendo sido remetida nova notificação em 29-06-2004 dirigida à aqui Recorrente na pessoa do Presidente do Conselho
Relator: LUCAS COELHO
governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam com fundamento na redacção originária da alínea c) do citado artigo 4º, nº 3, transferindo-se estas para ... Outubro de 1995, apenas ficando revogados se e na medida em que o novo titular as exerça no mesmo domínio normativo, ou este domínio seja disciplinado mediante actos de adequado
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
numa acção proposta pelo administrador do condomínio contra a vendedora das fracções autónomas, com fundamento em defeitos de construção nas paredes laterais do prédio, excepção esta alegada pela ... sido já julgada uma outra acção proposta por um dos condóminos com o fundamento em defeitos de construção na sua fracção, atendendo a que são distintos os AA, as causas
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
reversão dos terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária depende apenas da verificação dos fundamentos do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, e não ... ficam na propriedade do Estado, que deve promover concursos com vista à celebração de novos arrendamentos rurais, nos termos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
reconvenção por a mesma constituir pedido autónomo e emergir do facto que serve de fundamento à defesa. IV – A oposição à renovação do contrato de arrendamento não é uma causa ... resulta da norma imperativa do art. 1097º, nº 1, do CC. VI - Dispondo a nova redação do art. 1096º, do CC, introduzida pela Lei 13/2019, de 12.2, sobre o conteúdo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Nos termos do disposto no artº. 37º, n.º 7 do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode ter outro fundamento legal que não o exercício do contraditório, já que a réplica passou a ser admissível ... pronunciar em requerimento autónomo, cujo desentranhamento não é determinado pelo juiz, situação em que, nova notificação para o mesmo efeito redundaria na prática de um acto inútil que o artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esteja em causa a contagem do prazo de caducidade da autorização de instalação duma nova farmácia relativamente ao concorrente classificado em 1.º lugar no concurso temos que o inicio ... salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acordo com o seu conteudo, estabelecido no artigo 65 da Lei Fundamental, não e fundamento exclusivo - isto e, independentemente de regulamentação legal do direito de o inquilino impedir a verificação ... neste contexto, outras formas legais de protecção, como sera o caso do regime da nova lei, que estabelece o direito do arrendatario a um novo arrendamento
Relator: RAUL MATEUS
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe
Relator: RUI PEREIRA
I – Os nºs 1 a 4 do artigo 8º do Decreto-Lei
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne