TREcitado por 2
832/13.0TBALR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
vigor ao tempo em que ocorreram os factos fundamentadores da caducidade, isto é, da morte do arrendatário, e não, em face da lei vigente ao tempo da celebração do contrato
70 resultados nos descritores e sumários · 473 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
vigor ao tempo em que ocorreram os factos fundamentadores da caducidade, isto é, da morte do arrendatário, e não, em face da lei vigente ao tempo da celebração do contrato
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Tendo o terceiro embargante obtido acesso à descrição no registo predial
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
decisão, como acto formal, não se confundindo com eventuais erros de julgamento (de facto ou de direito) ou da decisão em si, os quais devem ser objecto de apreciação ... autorresponsabilidade das partes. Daí que apenas funcione no plano probatório e relativamente aos factos fundamentais que tenham sido alegados pelas partes. III – Numa acção a anulação de doação e testamento
Relator: CARLOS GIL
ónus imposto ao recorrente que impugna a matéria de facto, no que tange a indicação dos meios de prova que impõem decisão diversa da tomada, teve em vista essencialmente ... matéria de facto deriva simplesmente do meio de prova aduzido para fundamentar a decisão do ponto de facto impugnado, por não conduzir a tal resultado probatório
Relator: JOÃO NUNES
contrato pelo trabalhador que este indique na comunicação escrita de resolução os factos que fundamentam a mesma; iv) não cumpre tal requisito e, por isso, deve a resolução considerar ... empregadora no dia seguinte (06-01-2015), comunicação essa já com os factos que poderiam fundamentar uma resolução do contrato de trabalho com justa causa. (Sumário do relator
Relator: MARTINHO CARDOSO
verificação de um desses requisitos. III - Não contendo a acusação (nem a sentença) factos suficientes para fundamentar a aplicação da medida prevista
Relator: TOMÉ BRANCO
acusação apenas se descreviam factos passíveis de integrar o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, sendo omissa quanto a factos susceptíveis de fundamentarem a declaração de caducidade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
acusação nenhuma referência fez à caducidade da carta, nem nenhum facto alegou com a finalidade de fundamentar a aplicação dessa medida. VII – Assim, tendo o arguido sido apenas acusado ... sanções correspondentes), pelo que não contendo a acusação (nem a sentença, diga-se) factos suficientes para fundamentar a aplicação da medida prevista no artº 122º, nº 4 e 130º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Recorrente de forma inequívoca a vontade de impugnar a decisão quanto à matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação ... haja ou não motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento na insatisfação dos ónus previstos no artigo 640º
Relator: Luís Migueis Garcia
propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
2.Cada uma das vertentes assenta na força do caso julgado, isto é, no seu fundamento – economia processual (evitar repetição de decisões) e segurança nas decisões jurisdicionais (evitar contradições de julgados ... questões em que haja identidade do objecto da decisão, em conexão com os fundamentos de facto que a sustentaram, como resulta do artigo 673 do CPC. 6. O direito real
Relator: MARIA JOÃO MATOS
factos suficientes para esse fim (uma vez que a falta de resposta à excepção não tem efeito preclusivo sobre as considerações de natureza jurídica que os factos invocados como fundamento
Relator: NUNO CAMEIRA
actividade, tal direito caduca se não for exercido dentro do ano subsequente ao facto que o fundamenta. III - A determinação da data em que o devedor cessou a sua actividade
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 204º do CPPT prevê-se como fundamento de oposição à execução fiscal a inexistência do tributo nas leis em vigor à data dos factos a que respeita ou não estar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
admitir a reconvenção por a mesma constituir pedido autónomo e emergir do facto que serve de fundamento à defesa. IV – A oposição à renovação do contrato de arrendamento não ... sobre o conteúdo da relação jurídica de arrendamento, e abstraindo a mesma do facto que lhe deu origem, é de concluir que a situação se enquadra na 2ª parte
Relator: CARLOS QUERIDO
naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia nos factos integradores da previsão legal de paternidade, enunciados nas várias alíneas
Relator: BARATEIRO MARTINS
não for exercido no prazo de um ano a contar do facto que lhe serve de fundamento. 3. No caso das violações contratuais repetidas, como é o caso da falta
Relator: RAUL MATEUS
conhecer das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. VI - Do facto de a Lei Uniforme sobre letras e livranças - LULL - ser direito internacional
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
razões jurídicas invocadas pelas partes, por ser o julgador livre na qualificação jurídica dos factos, reportando-se apenas à pretensão formulada ou aos elementos inerentes ao pedido e à causa ... alterada quando apreciada em sede de recurso. III - O facto de os AA terem invocado expressamente, como fundamento das suas pretensões, o "erro na declaração" , em acção intentada para além
Relator: HELDER ROQUE
locado, tem por fundamento o efectivo prejuízo causado, que pode já não se medir pelo valor da renda, não obstante ser o mesmo o respectivo facto gerador, a menos ... artigo 1045º, do CC. 4. A prova do contrário dos factos alegados pelo réu, que se não demonstraram, constitui fundamento material bastante para a sua condenação como litigante