17 resultados nos descritores e sumários · 122 no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho torna-se relevante distinguir, quanto aos factos ilícitos motivadores ... resolução do contrato com justa causa, se estamos perante factos instantâneos, factos instantâneos com efeitos duradouros ou factos continuados. II – Na primeira situação, tal prazo inicia-se após o conhecimento
Relator: PAULA DO PAÇO
pedido, apresentados em acção declarativa, com processo comum, à responsabilidade civil por factos ilícitos da ex-empregadora (artº 483º C. Civil), não tendo sido formulado qualquer pedido relativo às prestações
Relator: MARIO DE BRITO
tambem pela negativa, ou seja, pela supressão do quadro criminal de tipos de ilicito. II - Os artigos 22, ns. 1 alinea a), 2 e 4, e 24 do Decreto ... Maio, que definem e punem como contra-ordenações factos anteriormente qualificados e punidos como ilicitos criminais, regulam materia da competencia reservada da Assembleia da Republica. III - A autorização legislativa concedida
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador em factos continuados, a contagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho, apenas se inicia quando cessar a situação ilícita consubstanciadora ... horário de trabalho, constitui um ilícito continuado, renovando-se permanentemente o seu conhecimento até cessar. IV- Daí que, mantendo-se os factos continuados que servem de origem à justa causa
Relator: SERRA LEITÃO
mera redacção, ou de factos que não se impõe que se contenham na "acusação" ou ainda manifestamente irrelevantes em termos de imputação de ilicito ao A., as mesmas não determinam
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para ... quaisquer outros requisitos, que não sejam a mera possibilidade abstracta de verificação do ilícito criminal. O prazo de caducidade de 60 dias para o empregador iniciar o procedimento disciplinar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
dissolução da Assembleia da Republica. III - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual ... penas, bem como processo criminal, sobre o regime geral de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, e sobre organização e competencia dos tribunais
Relator: VITAL MOREIRA
1 - A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional
Relator: João Conde Correia dos Santos
greve deverá observar a lealdade, a probidade e a boa-fé, podendo ser considerado ilícito, caso ultrapasse gravemente esses limites (art. 522.º do Código do Trabalho ... termo à greve podem ser expressos ou implícitos, deduzindo-se, nesse caso, tacitamente de factos que, com toda a probabilidade, os revelam (art. 217.º, n.º 1, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, são os de conhecimento geral no país, ou seja ... trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo
Relator: PAULA DO PAÇO
como a licença parental, não determinam a suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante à trabalhadora. II- Mas mesmo que se entendesse que o gozo de tais licenças pode ... comunicação da caducidade do contrato feita pela empregadora, consubstancia um despedimento ilícito. V- O acréscimo remuneratório devido pela prestação de trabalho noturno, quando pago com regularidade ao longo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa dos factos que o integram, estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado ... lícita, a caducidade fundada no decurso do tempo, pelo que o despedimento efetuado é ilícito. (sumário da relatora
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica, prevista na alinea c
Relator: RAUL MATEUS
I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma