23 resultados nos descritores e sumários · 150 no texto integral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
existência dos defeitos e da denúncia deles junto do empreiteiro, por serem os factos constitutivos do seu direito, e ao empreiteiro cabe alegar e provar que aqueles tiveram conhecimento ... acção foi intentada fora do prazo acima referido, por se tratar de factos extintivos, já que determinam a caducidade do direito de exigir que sejam eliminados ou indemnizados. V.- Subsistindo
Relator: HELDER ALMEIDA
justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado na escritura de justificação, demonstrando a consonância com a realidade
Relator: NUNO CAMEIRA
facto constitutivo do direito do dono da obra a exigir a responsabilização do empreiteiro pelos defeitos nasce com a falta de aceitação (ou aceitação com reserva) da obra. II - Àquele ... invocar um direito, compete-lhe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que, sendo os defeitos aparentes, cabe ao dono da obra a prova de que não
Relator: MANUEL BARGADO
direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável aos factos
Relator: SÓNIA MOURA
comprador a demonstração da anterioridade do defeito face ao contrato, por se tratar de facto constitutivo do seu direito à reparação, e outra que entende competir ao vendedor demonstrar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
não ficou em condições de avaliar as consequências para o cumprimento do contrato do facto constitutivo da justa causa para a sua resolução, ainda que instantâneo o prazo de caducidade ... exercício desse direito inicia-se não no momento do conhecimento da materialidade do facto. Antes, quando, segundo a cognoscibilidade do trabalhador e no contexto da relação laboral, esse facto assuma
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
necessidade resulte do julgamento em 1ª instância, tem em vista questões de prova, factos ou de direito que sejam completamente novos e que antes não houvessem sido invocados ou suscitados ... interessado requerente demonstrar que não teve conhecimento do erro antes da partilha sendo este facto constitutivo do seu direito; - Aos demais interessados requeridos cabe demonstrar que o recorrente
Relator: PAULO REIS
impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativamente ao ponto 13.º dos factos provados e à ampliação da matéria de facto enunciada em ii), também não peticionando, ainda ... defeito de funcionamento da coisa (da falta de conformidade) - facto base da presunção -, por se tratar de facto constitutivo do seu direito - sem que sobre si impenda o ónus
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
alegação dos factos integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos do seu direito
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Sendo a existência do defeito da coisa um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, cabe a este a respectiva prova, nos termos do art. 342º, nº1
Relator: SERRA LEITÃO
caducidade invocada pela entidade empregadora, competia-lhe o ónus da prova porque respeitante a factos constitutivos do direito alegado
Relator: HENRIQUES GASPAR
bens expropriados da entidade beneficiária da expropriação para terceiro, não constitui, por si só, facto constitutivo do direito de reversão, devendo ser averiguados os termos e a finalidade da transferência
Relator: AZEVEDO MENDES
assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias. VII – O facto de dois trabalhadores da mesma empresa e com a mesma categoria auferirem diferentes retribuições não ... experiência que o trabalho exige). IX – É ainda necessário provar que esses factos são constitutivos do direito subjectivo do trabalhador “discriminado” (à igualdade de tratamento), pelo que ao mesmo trabalhador
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato de compra e venda, é sobre o vendedor que recai o ónus de alegar e demonstrar os factos atinentes
Relator: FONTE RAMOS
integrante (constitutivo) dos próprios direitos caducáveis o serem eles exercidos dentro do respetivo prazo”; a caducidade é mera exceção perentória, enquanto causa extintiva do direito (efeito jurídico dos factos articulados
Relator: Pedro Vergueiro
15/2001, a norma a aplicar é a que estava em vigor à data dos factos, a qual prevê o ressarcimento dos encargos suportados com a prestação da garantia ... disposição legal aplicável ao caso, até porque a verificação do pressuposto constitutivo da caducidade da garantia já prestada é indissociável do seu efeito, ou seja, o direito a indemnização pelos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
resolvido relativo [rebus sic standibus] quanto às questões que nele foram apreciadas; V. O facto impeditivo da caducidade de 2 anos prevista no artigo 16º nº4 do Decreto Regulamentar nº46/1997 ... caducidade resulta de forma automática do decurso do respectivo prazo, sendo meramente declarativa, não constitutiva, a decisão que a aprecia ou oficiosamente ou a pedido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RAMOS LOPES
defeitos da coisa adquirida, não já às pretensões indemnizatórias fundadas em qualquer outro facto gerador da responsabilidade contratual (mora ou não cumprimento). VI. O direito de indemnização estabelecido pelo Código ... indemnizar, os tem como pressuposto fáctico). IX. Inseridos no âmbito dos danos colaterais constitutivos do direito de indemnização regulados apenas pelas regras gerais da obrigação de indemnizar, e por isso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto ... audiência prévia, na qual o juiz faculta às partes a possibilidade da discussão de facto e de direito, quando pretenda apreciar excepções dilatórias ou decidir no todo ou em parte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica ... perfeição não basta o mútuo acordo entre os contratantes, exigindo-se como elemento constitutivo do mesmo a entrega da coisa ao comodatário. No entanto, o comodato tem eficácia puramente obrigacional