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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
exercício do direito de acção a prestações por acidente de trabalho não enferma de inconstitucionalidade. II –Em caso de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias ... direito ao acesso aos tribunais, nem ao exercício do direito para justa reparação por acidente de trabalho. Sendo um prazo razoável na ponderação do equilíbrio com o direito da contraparte
Relator: ANA RESENDE
direito, como modalidade de abuso do direito, resulta da combinação do decurso de um longo período de tempo sem que o titular o exerça, conduta esta que permite à contraparte
Relator: SÍLVIA PIRES
obra impende a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada, conforme resulta dos art.º 1207º e 1208º, ambos ... prazo para a denúncia dos defeitos, estabeleceu prazos de caducidade para o exercício dos direitos do dono da obra. III - Contudo, estes prazos de caducidade apenas se aplicam aos direitos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte (al. h)). V - Sob a epígrafe “Forma de resolução e prescrição do direito”, o art.º 123º do CIRE preceitua
Relator: PAULO REIS
vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade de bem imóvel, o funcionamento de tal regime especial implica, além do mais, que o exercício judicial do direito do comprador/consumidor pode
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
verificando a invocada violação do direito de audiência das partes, concretamente da Autora, sobre tal matéria, pois que a questão havia sido suscitada pelas contrapartes nos seus articulados, não havendo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
direito à eliminação dos defeitos - é necessário que seja previamente feita a denúncia do defeito (no prazo de 1 ano fixado para os imóveis) e tempestivamente exercidos os direitos ... sacrifício económico excessivo, ou seja, que é desproporcionada em relação ao proveito da contraparte. Para determinar essa onerosidade, a relação que se estabelece não é entre o valor da reparação
Relator: LURDES TOSCANO
pelo Município como contrapartida das operações de reconversão são os comproprietários da AUGI e não a sua Administração Conjunta, a qual não é detentora de qualquer direito subjectivo ou interesse
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
missiva de resolução do contrato enviada pelo trabalhador. IV. Na análise da caducidade do direito de resolver o contrato pelo trabalhador que invoca justa causa tem de se distinguir ... trabalhador relativamente a certas práticas ou, pelo menos, uma passividade que gera na contraparte a expectativa de concordância. V. Uma vez provado o prejuízo, a sua liquidação posterior só deve
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
prescrição tende para a perpetuidade do direito na esfera jurídica do titular, necessitando de uma ação exterior para que o direito se extinga; ao invés, a caducidade prevê ... mesmo, o momento em que o direito se extingue (artigos 300.º a 327.º do CC, para o regime da prescrição e 328.º a 333.º, para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exceção”. A articulação dos dois prazos mencionados faz-se do seguinte modo: o direito de resolução caduca com o decurso daquele que primeiro ocorrer”. 2. Apesar de haver decorrido ... artigo 123.º do CIRE, não se pode concluir pela invocada caducidade do direito em causa, em face do disposto no n.º 2, do artigo em referência e acima
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
porque a referida Directiva contém normas de direito positivo, incondicionais e precisas, que impõem deveres aos particulares e lhes conferem direitos, pode a mesma ser invocada perante os tribunais nacionais ... aquela na medida em que a contrarie ou confira menor âmbito a qualquer dos direitos do consumidor. IV - Nos termos do disposto nos art.os
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
direito de obstar à perfeição do contrato de compra e venda, é sobre o vendedor que recai o ónus de alegar e demonstrar os factos atinentes à caducidade desse direito ... defesa negou a verificação de factos decisivos para o desfecho da acção alegados pela contraparte, quando resultou provado que tais factos ocorreram e foram praticados por terceiros com o conhecimento