18 resultados nos descritores e sumários · 138 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
preconizados erros ou invalidades, atacar a decisão recorrida, não devendo aquela traduzir-se numa simples e cómoda reprodução textual (copy past) dos argumentos desenvolvidos e vertidos ao longo da peça ... Código Civil e não o do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril. 4. A acção de anulação fundada em simples erro (artºs 905º, 909º e 913º, CC), pressupõe
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decretamento do divórcio, o direito do Autor à restituição da avultada quantia de 80.000,00€ tem ampla consagração legal, já que a mesma não se enquadra no elenco de “simples
Relator: LUCAS COELHO
alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto-Lei n 252/92, de 19 de Novembro, pelo artigo 2 do Decreto-Lei n 316/95, de 28 de Novembro, com início ... pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência da competência, operada em 1 de Outubro de 1995, apenas ficando
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
dela visa acautelar. 2 - Não tem qualquer fundamento a manutenção do procedimento de arresto decretado como dependência de uma acção em que o requerente não logrou provar o direito ... alegou ter vendido à Ré enquanto proprietário do mesmo), a uma outra acção (de simples apreciação) em que posteriormente vem pedir se declare que havia adquirido o direito de propriedade
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Não tem qualquer fundamento a pretensão da agravante da manutenção do procedimento de arresto decretado como dependência de uma acção em que não logrou provar o direito que ali pretendia ... vendido à Ré enquanto proprietário do mesmo), por dependência a uma outra acção (de simples apreciação) em que posteriormente vem pedir se declare que havia adquirido o direito de propriedade
Relator: LUCAS COELHO
alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Dezembro, pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 316/95, de 28 de Novembro, com início ... governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência de competências, operada em 1 de Outubro de 1995, apenas ficando revogados
Relator: LUCAS COELHO
alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Dezembro, pelo artigo 2º do Decreto--Lei nº 316/95, de 28 de Novembro, com início ... pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência de competência, operada em 1 de Outubro de 1995, apenas ficando
Relator: RAUL MATEUS
Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, certo ... sancionatorio publico) e do qual o instituto de prescrição mais não sera que um simples capitulo, não estivesse tambem reservada ao Parlamento. V - De resto, a competencia para definir crimes
Relator: CARLOS QUERIDO
Tendo sido a providência decretada com vista a evitar a poluição atmosférica de instalação fabril, fundada no receio de lesão do direito à saúde dos requerentes vizinhos, o direito acautelado ... citada alínea e) do n.º 1 do artigo 389.º do CPC, pelo simples facto de ter sido eliminada a fonte poluidora. 2. A enumeração constante das alíneas
Relator: MONTEIRO DINIS
decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa que o credencie, mas antes da entrada em vigor desta, apenas começa a vigorar com o inicio da vigencia ... rever tanto pode desembocar numa alteração do que e, como traduzir-se na simples manutenção do que esta. V - A expressão "base de incidencia" utilizada na na autorização legislativa contida
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Sendo requerida e decretada uma providência cautelar, como preliminar duma acção executiva ela caducará se esta acção for indeferida liminarmente por inexistência de título executivo nos termos ... impossibilidade da lide executiva e conduz à extinção da instância executiva e não à simples absolvição da instância, IV - Pelo que nunca o requerente poderá socorrer-se do benefício previsto
Relator: SOUSA BRITO
impliquem a conclusão de que ocorreu uma denuncia integral ou o abandono puro e simples da convenção em causa. II - A base essencial do consenso das Altas Partes Contratantes ... Convenção de Genebra pelo Estado Portugues, em 1934, e o da publicação do Decreto- -Lei n. 262/93, tendo-se verificado uma radical mudança de circunstancias, deve entender
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção ... porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, não sendo idónea a alegação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
veículo automóvel usado pretenda exercer qualquer direito previsto no regime jurídico resultante do Decreto-Lei n° 67/2003, de 08 de abril, cabe ao autor a alegação e prova dos factos ... anulação do contrato com fundamento em erro provocado por dolo. 6 – Numa situação de simples erro aquando da compra de um veículo em 26.07.2017, em que o comprador teve
Relator: RAUL MATEUS
considerar o principio da utilidade processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora e a definição (parlamentar) dum quadro global, a adoptar ... padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente
Relator: RAUL MATEUS
considerar o principio da utilidade processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora e a definição (parlamentar) dum quadro global, a adoptar ... padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente
Relator: RAUL MATEUS
considerar o principio da utilidade processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora e a definição (parlamentar) dum quadro global, a adoptar ... padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma