14 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
eventualmente possa resultar um melhor aproveitamento das aguas; 2 - No caso da concessão das aguas sulfureas do Arsenal da Marinha essa obrigação tambem se não encontra estabelecida no respectivo contrato ... concedidas inaproveitaveis por se encontrarem inquinadas e alterada a sua composição, o contrato de concessão caduca; 4 - Pertencem a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos as atribuições
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Estado, sito na praia do Estoril, foi afectado pela sociedade (...) aos fins da concessão da exploração de jogo naquela zona, de que aquela sociedade foi titular ate 30 de Junho ... findo; 2 - Terminada a concessão, caducou o arrendamento que permitia a concessionaria fruir aquele terreno, ingressando este, com as construções nele encorporadas, na posse do Estado; 3 - O Estado podia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dias para dar despacho em processos urgentes (artigo 105º, n. 2 do C.P.P.), a concessão de um prazo de 3 dias para o exercício do contraditório é mais que suficiente
Relator: CORREIA DE MESQUITA
concessão do aproveitamento da energia das aguas do rio Tuela, no sitio de Nozedo de Baixo, foi outorgada a Tuela Tin Mines, Limitada, por Decreto, o regime da sua extinção ... aguas, quer no de falencia o Estado devera pagar o valor dos bens da concessão, nos termos do artigo 66 do Decreto
Relator: TINOCO DE FARIA
agricultados ou benfeitorizados; 2 - Substituido o Regulamento de 1918 pelo Regulamento da Ocupação a Concessão de terrenos nas Provincias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n 43894, de 6 de Setembro ... titulo oneroso de terceiros para quem o havia transferido durante o periodo de concessão, ao abrigo dos poderes estabelecidos nos Decretos
Relator: MANUEL BARGADO
distinguir duas situações: uma, respeitante ao prazo de interposição e apresentação das alegações (concessão do prazo suplementar) e, portanto, reportada à problemática da tempestividade; a outra, relativa a (in)observância
Relator: LOPES NAVARRO
verificam os requisitos necessarios para que o Governo possa declarar caduca a concessão, nos termos da condição 15 do alvara
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
suprir a inexistência de um documento num processo de um cliente que solicitava a concessão de crédito, adulterou o nome do titular e a morada num documento de um outro ... instituição, imprimiu e digitalizou tal documento adulterado, introduzindo-o, posteriormente, no referido processo de concessão de crédito
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
aprovou o então Regulamento de Passagens de Nível [RPN] importa distinguir no âmbito da concessão de passagens de nível particulares, as que são concedidas mediante licença [a título precário ... cujas causas de cessação se mostram previstas no respectivo contrato de concessão] e as concedidas mediante servidão de passagem. II – E no caso de ter sido apenas concedida licença
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mesma LAJ). III – “Declarada a incompetência do tribunal, mantém-se, todavia, a concessão do apoio judiciário, (…)” - n.º 6 do artigo 18.º da LAJ. IV – Tendo a presente ação
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
preceito, a não satisfação da totalidade das exigências ou condições legalmente previstas para a concessão dessa subvenção; 17. No mesmo sentido, o elemento histórico do preceito, pois: 17.1 - A exigência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acordo de cooperação, prévio e exclusivo, entre o credor e o vendedor; a concessão do crédito no âmbito desse acordo de colaboração; e a não obtenção pelo consumidor, junto
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
regra de caducidade prevista no artigo 1025.º do Código Civil aos contratos de concessão de exploração e não aos arrendamentos. 8. O artigo 1025.º do Código Civil apenas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. IX. Incumbe ao requerente tornar credível a sua posição através