24 resultados nos descritores e sumários · 170 no texto integral
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Vários conceitos jurídicos entraram de tal forma no vocabulário quotidiano que é tolerável a sua inclusão em decisões proferidas sobre a matéria de facto, conquanto a natureza jurídica ... corretiva, a decisão proferida sobre a matéria de facto não deve conter tais conceitos jurídicos, devendo apenas da mesma constar os elementos factuais que permitam extrair a conclusão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
obra, à eliminação dos defeitos (art. 342º, n.º 2 do CC). 3.- O conceito “entrega da obra” há-de corresponder a uma entrega com a obra terminada, sem qualquer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja
Relator: ALVES CORREIA
acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito funcionalmente adequado de "norma", para efeitos da sua subordinação a fiscalização da constitucionalidade. II - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste ... tribunal que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos gerais e abstractos, mas inclui todo e qualquer preceito contido num diploma
Relator: MARIO DE BRITO
competente (artigos 283 e 213, n. 1). III - Na ausencia de definição constitucional do conceito de "omissão" para o efeito do artigo 283, e pedindo-se, no caso em apreciação ... previstos na lei, e remetendo o n. 4 para a lei a definição do conceito de dados pessoais, e evidenciada a necessidade de "mediação legislativa" ou "interpositio legislatoris", expressa
Relator: RAMALHO PINTO
I – Ocorrendo a morte do sinistrado, a caducidade a que alude o
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sentença recorrida conduzir a uma decisão distinta da que foi proferida. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, quer para efeitos
Relator: CARLOS MOREIRA
para o efeito, permanece o agente com direito às comissões. 3. A substanciação do conceito legal: “benefício considerável”, requisito do direito à indemnização de clientela prevista no artº 33º
Relator: ANTERO VEIGA
instalação da canalização e montagem do sistema de aquecimento central, podem integrar-se no conceito, “construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa ... noção de "ruína" também deve ser entendida em sentido amplo, devendo, neste conceito, ser incluída a ruína funcional
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
recorrente quem assinou a procuração junta aos autos em seu nome não preenche o conceito de lide simulada. VI- Para poder invocar o fundamento da alínea i) (falta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não se enquadra no elenco de “simples donativos conformes aos usos sociais” excluídos do conceito de doação no artigo 940.º, n.º 2, do CC, e enquadráveis na definição
Relator: João Conde Correia dos Santos
qualquer trabalho fora do período de funcionamento normal dos serviços, reconduzindo-se ainda ao conceito de greve, garantida pelo artigo 57.º da Constituição da República; 6.ª O exercício
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
presentemente denominadas deliberações, a unidade do sistema jurídico aponta para uma interpretação ampla do conceito de deliberações sociais utilizado no Código de Processo Civil, a qual não limite o âmbito
Relator: ANTERO VEIGA
conceito de vendedor de imóvel, nos termos e para os efeitos do nº 4 do art. 1225º do Código Civil, abrange tanto aquele que construiu por si próprio o imóvel
Relator: FERNANDES DA SILVA
conduta descrita, determina a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, integrando assim o conceito de justa causa, nos termos da previsão constante do artº 9º nº1
Relator: ALVES CORREIA
artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a empresa
Relator: BRAVO SERRA
tratamento se não portem como discriminatorias, infundadas, irrazoaveis, ou seja para usar um so conceito arbitrarias. V - A teoria da proibição do arbitrio e um criterio definidor do conteudo
Relator: ALVES CORREIA
interesses, quer do pretenso progenitor, quer dos seus herdeiros, com ressonancia constitucional. V - O conceito de cessação de tratamento a que se refere a norma em analise pode ser entendido
Relator: VITAL MOREIRA
admitisse que a referida autorização legislativa poderia abarcar a materia em causa (por o conceito de "infracções tributarias" abranger as infracções aduaneiras, o que não e liquido), sempre se teria
Relator: VITAL MOREIRA
legislativa ainda estivesse em vigor - e pudesse abarcar a materia em causa, por o conceito de "infracções tributarias" abranger as infracções aduaneiras, o que e tudo menos liquido - ainda assim