TCONSTsó sumário
91-0396
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Governo legislou sem autorização e portanto a norma em causa e, nessa parte, organicamente inconstitucional
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Governo legislou sem autorização e portanto a norma em causa e, nessa parte, organicamente inconstitucional
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
Relator: MESSIAS BENTO
PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia parlamentar legislar sobre a definição de tais