TCONSTsó sumário
91-0396
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
Relator: MESSIAS BENTO
ESTAS ESTãO ENGLOBADAS NA "CRIAçãO DE IMPOSTOS" INCLUIDA NA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PARLAMENTAR. VIII - As "regies" cooperativas não obedecem totalmente nos principios cooperativos como o principio da pasta ... basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia parlamentar legislar sobre a definição de tais sectores basicos. XI - Razões de interesse publico