9 resultados nos descritores e sumários
Relator: Mário Rebelo
Estado Membro, em circunstâncias como as do processo principal, obrigue um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve ... legal uma instrução administrativa da AT (ofício circulado) no sentido de obrigar um banco que exerce actividades isentas e não isentas, nomeadamente atividades de locação financeira a incluir, no cálculo
Relator: VÍTOR AMARAL
indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque ... decorrente dano causado a esse cliente. 2. - Se, em atendimento presencial em agência do banco, este faculta ao cliente um impresso (elaborado e usado na sua atividade bancária) referente
Relator: SILVA RATO
banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que um produto financeiro tem a segurança de um depósito a prazo, quando tal não é verdade, tem uma atuação censurável ... deveres pré-contratuais e contratuais, que cause danos ao demandante. iii) embora o banco tenha violado culposamente esses deveres, não está obrigado a indemnizar se não se provar um nexo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Tendo as partes solicitado a uma entidade bancária a prestação de uma garantia, pela qual esta se obrigou a efectuar “os pagamentos que lhe sejam solicitados pela Beneficiária, não tendo ... justiça do direito”, e tendo a beneficiária accionado essa garantia, pagando-lhe assim o banco a quantia garantida, os ordenadores – A. e R. – são solidariamente devedores das quantias assim pagas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
entidades bancárias e as sociedades de titularização de créditos são organizações necessariamente dotadas de organização empresarial e dos meios necessários para responder em condições apropriadas de qualidade e eficiência ... negociarem a cessão de créditos e ao fazerem a retransmissão do crédito, a entidade bancária e a empresa de titularização de créditos teriam de adoptar os cuidados a que, segundo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
33º nº 1 al. d) do CIRC, delegou numa entidade não tributária ( o Banco de Portugal ) os poderes de definição e limite das provisões admitidas quanto às empresas submetidas ... fiscalização (sector bancário); II) Neste âmbito, o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina a tal pertinente, designadamente o Aviso nº 3/95, onde então se contém tal matéria
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
CIRC, delegou para entidade não tributária (o Banco de Portugal) os poderes de definição e limites das provisões admitidas quanto às empresas submetidas à sua fiscalização (sector bancário); 3. Neste ... âmbito o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina a tal pertinente, designadamente o Aviso n.º 3/95, onde então se contém tal matéria, nele contendo os casos
Relator: AZEVEDO MENDES
bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral ... disposto no nº 1 da cl.ª 116ª do ACT, ou seja, o Banco … está obrigado a pagar a diferença entre o montante da pensão que foi fixada ao trabalhador
Relator: Vital Lopes
indistintamente a todos os sujeitos passivos, incluindo as entidades sujeitas ao regime provisional do Banco de Portugal e sem prejuízo das provisões exclusivas que estão obrigadas a constituir (alínea