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Relator: LUCAS COELHO
direito real, sujeito à disciplina do direito público, sobre os baldios submetidos a regime florestal, com afloração na Base VI da Lei nº 1971, de 15 de Junho ... propriedade deste, ficaram afectadas aos fins de interesse e utilidade pública implicados no regime florestal; 3. As parcelas de terreno dos mesmos baldios em que foram implantadas as casas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere ... freguesia a administração dos baldios, fazendo derivar destes dois principios os demais aspectos do regime juridico dos baldios. II - Ate ao 25 de Abril de 1974, e como quer
Relator: VERA JARDIM
1 - Os actos do registo predial não podem ser recusados em virtude
Relator: VÍTOR AMARAL
aldeia, pertencendo, geração após geração, aos respetivos compartes – mesmo que pouco numerosos –, em regime de propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio público ou ao domínio privado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos considerados como bens colectivos (propriedade comunal ou comunitária) desde a Idade Média, mas variando a sua consideração como sendo
Relator: FERREIRA RAMOS
publico comunitario (artigo 89, n 2, alinea c), da Constituição da Republica); 3 - O regime juridico dos baldios encontra-se consagrado no Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro ... forma de administração, escolhendo uma dos modalidades previstas no artigo 13; 5 - Face ao regime em vigor, os baldios não podem ser objecto de contratos de arrendamento
Relator: FERREIRA VIDIGAL
são inalienaveis e imprescritiveis; 3 - Os baldios são administrados exclusivamente pelos compartes ou em regime de associação entre os compartes e o Estado, atraves do Ministerio da Agricultura e Pescas ... matas e produção administradas pelo Estado e daqueles em que este intervenha em qualquer regime de cooperação; 7 - Na competencia assinalada ao Governo Regional dos Açores não cabe qualquer poder
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
72/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
peculiares poderes de uso, fruição e administração do universo de compartes inerentes ao especial regime jurídico dos baldios, funcionando aquele contrato como excepção à procedência do pedido formulado
Relator: FONTE RAMOS
pelos indivíduos pertencentes a determinada comunidade local; pertencem aos próprios utentes ou compartes, em regime de propriedade colectiva (também denominada comunhão de mão comum e que existe quando a dois
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada
Relator: JAIME FERREIRA
revogou aqueles anteriores diplomas, veio acentuar-se a finalidade dos baldios e respectivo regime jurídico, como bem transparece do seu articulado, designadamente do seu artº 3º - onde se preceitua
Relator: VIEIRA E CUNHA
Estado é titular de bens afectos ao respectivo domínio privado, sujeitos a um regime de direito privado e inseridos no comércio jurídico correspondente; nesse tipo de domínio podem ser inseridos
Relator: HÉLDER ROQUE
comunal dos vizinhos de certa ou várias circunscrições territoriais, cujos moradores os usufruem, em regime jurídico de posse útil ou do direito de gozo e fruição, e não de propriedade
Relator: MONTEIRO DINIS
impõe a administração pelas juntas de freguesia, ou a continuação de sujeição ao regime florestal, dos terrenos tradicionalmente considerados baldios, e que por isso são ja baldios, enquanto não
Relator: FERREIRA RAMOS
madeira em pe para corte diferido" analisados no contexto do parecer, são conformes ao regime legal dos baldios, consagrado no Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro, salvo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
nulos os contratos de arrendamento de baldios, aplicando-se a invocação da nulidade o regime estabelecido pelo artigo 286 do Codigo Civil; 2 - A legitimidade ai conferida a terceiros para