Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0505

    Relator: ANTONIO VITORINO

    28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem a aplicação de normas constantes de Convenção internacional ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essecial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico

  2. TCONSTsó sumário

    91-0514

    Relator: ANTONIO VITORINO

    28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem a aplicação de normas constantes de convenção internacional ... recorrente não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de formalidade essencial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico

  3. TCONSTsó sumário

    92-0072

    Relator: ANTONIO VITORINO

    28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem a apreciação de normas constantes de convenção internacional ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essencial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico

  4. TCONSTsó sumário

    91-0467

    Relator: ANTONIO VITORINO

    28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem a aplicação de normas constantes de convenção internacional ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essencial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico

  5. TCONSTsó sumário

    91-0466

    Relator: ANTONIO VITORINO

    28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem a aplicação de normas constantes de Convenção internacional ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essencial quanto a decisão referida - a sua notificação ao Ministerio Publico

  6. TCONSTsó sumário

    92-0140

    Relator: ANTONIO VITORINO

    28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem a aplicação de normas constantes de convenção internacional ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essencial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico