TCONSTsó sumário
85-0238
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal recorrido, julgada que foi em definitivo a questão do não conhecimento do recurso de inconstitucionalidade, determina-se que os autos sejam remetidos aquele tribunal, passando a processar
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Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal recorrido, julgada que foi em definitivo a questão do não conhecimento do recurso de inconstitucionalidade, determina-se que os autos sejam remetidos aquele tribunal, passando a processar
Relator: CARDOSO DA COSTA
verificação de todos os pressupostos de admissibilidade daquele de que o Tribunal tenha efectivamente conhecido. III - São pressupostos especificos de admissibilidade do recurso previsto no art. 70, n.1, alinea ... questão da constitucionalidade de uma "norma aplicada" pela decisão recorrida, (b) que a inconstitucionalidade dessa norma haja sido suscitada "pelo recorrente durante o processo", (c) que de decisão recorrida