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Relator: ANTONIO VITORINO
entre as alterações decorrentes do Regime do Arrendamento Urbano e a inovação consistente no beneficio fiscal em apreço como se reconhece expressamente que a maior desprotecção, ou mais assinalavel oneração ... quer da consagração dos contratos de duração limitada, encontra precisamente uma compensação no aludido beneficio fiscal. IX - Ora, independentemente do concreto e efectivo alcance da diferenciação estabelecida, face aos fins
Relator: LOURENÇO MARTINS
compativel com a inclusão, na lei orçamental, de normas, nomeadamente as respeitantes ao sistema fiscal, cuja vigencia se não limite ao horizonte temporal de um ano economico; 3 - O artigo ... unica os subsidios de refeição em certas condições e ate certo limite, preve um beneficio tributario semelhante ao conseguido por meio da redução da materia colectavel, como sucedia no caso
Relator: FERNANDA PALMA
I - A norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei
Relator: RAUL MATEUS
I - Resulta da articulação do artigo 167, alinea o), com o artigo
Relator: VITAL MOREIRA
preve. IV - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia fiscal corresponde as areas enunciadas nos ns. 1 e 2 do artigo 106 da Constituição, pelo ... criação dos impostos bem como a definição dos seus elementos essenciais (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes) sejam definidos - salvo autorização legislativa - pelo orgão legislativo por excelencia
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a