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Relator: JORGE CAMPINOS
actos administrativos sigam uma forma juridicionalizada, a verdade e que a competencia atribuida aos capitães de porto pelas normas apreciadas não e administrativa, mas jurisdicional. VII - O direito de acesso
Relator: RAUL MATEUS
I - A Constituição reserva aos tribunais a função jurisdicional, so a eles
Relator: CABRAL BARRETO
direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições ... designa exclusivamente a pessoa colectiva de direito publico interno que tem por orgão o Governo; 3 - Na falta de uma delegação de competencia administrativa nos orgãos regionais, compete aos orgãos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As entidades com competencia para graduar e aplicar a multa - hoje