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1. PGR-CC1999-08-18só sumário

   Parecer n.º 34/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   A reserva de Portugal à Convenção de Roma de 1990 pode ter

   • RESERVA A TRATADO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DECLARAÇÃO INTERPRETTIVA
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • COBRANÇA DE ALIMENTOS
2. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 19/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   solidariedade social ou de outros agentes para reconhecer competência à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) com base no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), subalínea

   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
   • EDUCAÇÃO
   • DISCRIMINAÇÃO
   • PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3. PGR-CC2008-02-28

   Parecer n.º 84/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – Os interesses da investigação e a protecção da imagem social

   • AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILÍCITO PENAL
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
4. TC-CONF1985-02-28só sumário

   000166

   Relator: ABEL DELGADO

   É de indeferir o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos em

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO
   • INTERESSADOS
5. TC-CONF1984-12-13só sumário

   000163

   Relator: PEREIRA LEITÃO

   Não é de tomar conhecimento do conflito negativo de competência entre duas

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JUDICIAL
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
6. TRE2021-03-25

   253/19.0T8SNS.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a litispendência pressupõe que a repetição da causa ocorre em tribunais

   • LITISPENDÊNCIA
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • CLÁUSULA
   • ABONO PARA FALHAS