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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Conclui-se, assim, que a concessão de autoridade publica ao pessoal das associações de regantes, nomeadamente para levantar autos de noticia por infracções criminais, so excepcionalmente pode fazer-se atraves ... proprios agentes os interesses que se torna necessario acautelar; Entretanto o juramento do referido pessoal, embora sem aqueles efeitos, e prestado nos termos do transcrito artigo 39 do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
insiram no ambito da acção fiscalizadora da Inspecção Geral do Trabalho, cumpre ao pessoal de inspecção que as tiver verificado ou comprovado pessoal e directamente - ainda que por forma não ... sujeita a fiscalização da Inspecção Geral do Trabalho, não foram, todavia, verificadas ou comprovadas "pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata"; 6 - Nos casos em que não
Relator: GOUVEIA E MELO
pela autoridade ou agente da autoridade, entendendo-se esta presencialidade como toda a comprovoção pessoal e directa, ainda que não imediata, por forma a abranger as situações em que não
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A detenção, como medida de privação de liberdade, satisfaz finalidades processuais