TCASsó sumário
2841/99
Relator: Helena Lopes
mera execução, mas não tendo este atacado a decisão recorrida com fundamento em irrecorribilidade do acto impugnado, falta-lhe a premissa necessária que lhe permite tirar tal conclusão, ou seja
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Relator: Helena Lopes
mera execução, mas não tendo este atacado a decisão recorrida com fundamento em irrecorribilidade do acto impugnado, falta-lhe a premissa necessária que lhe permite tirar tal conclusão, ou seja
Relator: A. Forte.
estes se pronunciarem sobre a « proposta de decisão » ou os fundamentos de facto e de direito que levam o júri a optar por determinada decisão, não podendo aquela audição corresponder ... anulação do acto recorrido, ficando prejudicada a apreciação do vício de forma por falta de fundamentação
Relator: ILDA CÔCO
legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação do acto impugnado com fundamento naquele vício não produz quaisquer efeitos nas suas esferas jurídicas. II. A norma do artigo ... daquele diploma legal, nada estabelecendo sobre o modo de funcionamento daquele órgão. IV. A falta da habilitação académica necessária para o provimento na categoria de Professor Catedrático não determina