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Nada encontrado para “LOTEAMENTOS CLANDESTINOS”.

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  • Loteamentos clandestinos1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3

    Tribunal

    • CAAD-T3

    Ano

    • 20262
    • 20231

    Descritor

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    • IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações Tributáveis – Artigos 20.º e 23.º do CIVA1
    • IMT – Caducidade1
    • IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito à dedução de IVA1