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    Fonte

    • Tribunal Constitucional766
    • Jurisprudência49

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST815

    Ano

    • 2026167
    • 2025283
    • 2024237
    • 202379
    • 19971
    • 19962
    • 19951
    • 19943
    • 19933
    • 19922
    • 19912
    • 19902
    • 19895
    • 19887
    • 198713

    Descritor

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    • GARANTIAS DE DEFESA27
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO25
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL23
    • FE EM JUIZO22
    • AUTO DE NOTICIA22
    • RADAR22
    • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA17
    • PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO16
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL13
    • PROCESSO CRIMINAL13
    • PROVA12
    • AUDIENCIA DE JULGAMENTO11
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE10
    • GOVERNO9
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA9
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA8
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA8
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA8
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES7
    • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO7
    • SEGURANÇA NO EMPREGO6
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA6
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE5
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • CONTRAVENÇÃO5